AÇÕES COLETIVAS - IV

AÇÕES COLETIVAS - IV

1. Ação de Usucapião Coletiva

   • Não há autorização legal para que o MP ajuíze ação de usucapião coletiva.
     • ATENÇÃO!
   • Também conhecida como prescrição aquisitiva
     • a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade imóvel ou móvel e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado, como a servidão e o usufruto, pela posse prolongada no tempo
   • A usucapião especial urbana coletiva é prevista pelo art. 10 do Estatuto da Cidade
     • Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
   • O objetivo da usucapião coletiva é a regularização de assentamentos informais, estabelecendo, assim, áreas destinadas à população carente
   • REQUISITOS
     • a) presença de núcleos urbanos informais;
     • b) posse mansa e pacífica, sem oposição, há mais de 5 anos;
     • c) posse sobre unidade com área inferior a 250 metros quadrados por possuidor;
     • d) inexistência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural.
   • o § 3º do art. 10 do Estatuto da Cidade, estabelece que, na sentença da ação de usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe
     • Essa regra somente será afastada na hipótese de haver acordo escrito entre os condôminos, quando será possível estabelecer frações ideais diferenciadas
   • LEGITIMADOS P/ A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Lei nº 10.257/2001, ART. 12

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