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over 8 years ago
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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária
- Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- Dos Direitos Fundamentais
- manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dezoito anos
- A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem
o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas
de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes
públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-lo
- Para os fins desta Lei, considera-se: castigo físico: ação de natureza disciplinar ou
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que
resulte em: sofrimento físico; ou lesão;tratamento cruel ou degradante: conduta
ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente
que:humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico;encaminhamento a cursos ou programas de orientação
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;advertência.
- Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade
judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas
- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do poder familiar
- Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade
judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta
- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade,
por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento
institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na
hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
- A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na
hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
- Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade,
por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento
institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade
judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta
- Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do poder familiar
- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se
prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade
judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou
colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas
- Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em
ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico;encaminhamento a cursos ou programas de orientação
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;advertência.
- A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem
o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas
de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes
públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-lo
- manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dezoito anos
- Da Família Natural
- Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade
do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade
- O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes
- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça
- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça
- O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes
- Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade
do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade
- Da Família Substituta
- A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
- Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por
equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de
compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente
considerada.
- Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu
consentimento, colhido em audiência
- Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de
afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
- Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família
substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que
justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer
caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
- A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa
e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da
Juventude,
- A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a
terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial
- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção
- Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente
desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
- Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente
desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção
- A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a
terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial
- A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa
e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da
Juventude,
- Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família
substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que
justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer
caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
- Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de
afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
- Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu
consentimento, colhido em audiência
- Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por
equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de
compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente
considerada.
- Da Guarda
- A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à
criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais
- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser
deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e
adoção, exceto no de adoção por estrangeiros
- Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e
adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta
eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.
- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins
e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária
competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o
deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício
do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão
objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério
Público
- Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária
competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o
deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício
do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão
objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério
Público
- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins
e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e
adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta
eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.
- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser
deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e
adoção, exceto no de adoção por estrangeiros
- Da Tutela
- A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos
incompletos
- O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
- O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico,deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao
controle judicial do ato
- Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos somente sendo
deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar
comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra
pessoa em melhores condições de assumi-la.
- Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos somente sendo
deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar
comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra
pessoa em melhores condições de assumi-la.
- O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico,deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao
controle judicial do ato
- O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
- A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos
incompletos
- A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à
criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais
- A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
- Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
- Da Adoção
- A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando
esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa,
- É vedada a adoção por procuração
- O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a
guarda ou tutela dos adotantes
- A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos
matrimoniais.
- Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre
o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
- É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes,
descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária
- Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos,
independentemente do estado civil.
- Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
- Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham
união estável, comprovada a estabilidade da família
- O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando
- Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente,
contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência
tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência
de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a
excepcionalidade da concessão.
- desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada
- A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a
falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
- A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos
legítimos
- Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador
adotar o pupilo ou o curatelado.
- A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando
- O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam
desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar
- Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu
consentimento
- A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a
autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
- O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda
legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da
constituição do vínculo
- A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
- Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de
convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias
- O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante
mandado do qual não se fornecerá certidão.
- A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes
- A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá
determinar a modificação do prenome
- Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a
oitiva do adotando
- Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou
adolescente com deficiência ou com doença crônica
- O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem
como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida
foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18
(dezoito) anos
- O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18
(dezoito) anos, a seu pedido,
- A morte dos adotantes não restabelece opoder familiar dos pais naturais.
- oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três)
anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação
de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé
- Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente
ou domiciliado fora do Brasil,
- A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no
Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
- que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;
- que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;
- A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no
Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
- Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente
ou domiciliado fora do Brasil,
- oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três)
anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação
de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé
- A morte dos adotantes não restabelece opoder familiar dos pais naturais.
- O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18
(dezoito) anos, a seu pedido,
- O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem
como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida
foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18
(dezoito) anos
- Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou
adolescente com deficiência ou com doença crônica
- Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a
oitiva do adotando
- A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá
determinar a modificação do prenome
- A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes
- O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante
mandado do qual não se fornecerá certidão.
- Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de
convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias
- A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
- O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda
legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da
constituição do vínculo
- A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a
autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
- Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu
consentimento
- O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam
desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar
- A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando
- Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador
adotar o pupilo ou o curatelado.
- A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos
legítimos
- A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a
falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
- desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada
- Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente,
contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência
tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência
de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a
excepcionalidade da concessão.
- O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando
- Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham
união estável, comprovada a estabilidade da família
- Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
- Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos,
independentemente do estado civil.
- É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes,
descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária
- Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre
o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
- A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos
matrimoniais.
- O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a
guarda ou tutela dos adotantes
- É vedada a adoção por procuração
- A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando
esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa,
- Dos Direitos Fundamentais
- Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
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