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EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
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EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
O pedido de declaração de insolvência deve ser feito perante o juiz competente para a ação executiva a que o título de igual nome dá direito.
- O pedido quando instruído com título executivo judicial, aplica-se o que dispõe o artigo 575 da lei processual, para a fixação do juízo competente.
A declaração judicial de insolvência trata-se do reconhecimento da situação do devedor, tendo assim, sua eficácia declaratória e constitutiva, porque atribui um novo status ao devedor.
- O juiz deve já na própria sentença (art. 761) que declarar a insolvência, nomear o administrador da massa, este deverá ser escolhido dentre os maiores credores, e suas atribuições estão elencadas no art. 766 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, observa-se que o Código de Processo Civil preconiza como legitimado para requerer a deflagração do processo de insolvência civil qualquer credor quirografário
ETAPA DE CONHECIMENTO
ETAPA DA ADMINISTRAÇÃO
ETAPA DA LIQUIDAÇÃO
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, criado por Gabriel Previdelli em 30-06-2022.
- Criado por
- Gabriel Previdelli
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