JUSTIÇA ELEITORAL

JUSTIÇA ELEITORAL

1. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: No mínimo 7 membros.

   • Mediante eleição, pelo voto secreto de: 3 juizes dentre Ministros do STF; 2 juizes dentre Ministros do STJ.
   • Por nomeação do Presidente da Repúclica, 2 juizes dentre 6 advogados (de notável saber jurídico e idoneidade moral), indicados pelo STF.
   • Algumas de suas principais competências são: (i) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; (ii) julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos tribunais regionais; (iii) aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; (iv) requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; e (v) tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

2. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (TRE)

   • Mediante eleição, pelo voto secreto de: 2 juizes dentre desembargadores do TJ; 2 juizes, escolhidos pelo TJ, dentre juizes de direito.
   • 1 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo.
   • Por nomeação, pelo Presidente da República, de 2 juizes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
   • Suas competências compreendem ações como: (i) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas; (ii) julgar recursos interpostos contra atos e decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais; (iii) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; e (iv) requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal.

3. JUNTAS ELEITORAIS

   • Compostas de um juiz de Direito – que será o presidente da junta eleitoral – e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade (art. 36 do Código Eleitoral;
   • os quais compete, por exemplo, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais.

4. JUIZES ELEITORAIS

   • Juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição integrantes da Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 32 do Código Eleitoral)
   • Algumas de suas atribuições: (i) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, exceto o que for da competência originária do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais; (ii) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; e (iii) tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos ilícitos das eleições.

5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

   • O representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para agir como parte ou como fiscal da lei (custos legis), administrativa ou judicialmente.
   • A atuação do MPE realiza-se administrativamente, em ações como acompanhamento do alistamento eleitoral, requerimentos de transferências, cancelamentos de inscrições (art. 45 do CE), nomeação de membros da junta eleitoral, de mesários, de escrutinadores e de auxiliares, e diplomação dos candidatos eleitos (art. 41, IV e XI, da Lei nº 8.625/1993 e art. 215, parágrafo único, do CE).
   • No dia das eleições, o promotor eleitoral atua como custos legis, devendo, por exemplo, fiscalizar a legalidade nas mesas eleitorais, impugnar a atuação de mesários, fiscais ou delegados de partido político que estejam em desacordo com a legislação eleitoral, e fiscalizar a entrega das urnas.
   • No campo jurisdicional, o MPE tem legitimidade para ajuizar, dentre outras, ação de impugnação ao registro de candidatura (art. 3º da LC nº 64/1990), ação de investigação judicial eleitoral (art. 22 da LC nº 64/1990) – no combate ao abuso de poder político e econômico –, representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997), representação por conduta vedada (art. 73 da Lei nº 9.504/1997), bem como para oferecer denúncia com fundamento em infrações penais eleitorais (art. 357 do CE).
   • Em relação aos impedimentos, o membro do Ministério Público que atua na esfera eleitoral está impedido (1) de exercer atividade político-partidária, sendo que a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais até dois anos do seu cancelamento (art. 80 da LC nº 75/1993), bem como (2) de ser convocado para mesa receptora de votos ou junta eleitoral (arts. 36, § 3º, IV, e 120, § 1º, IV, do CE, e art. 128, § 5º, II, e, da CF/1988).
   • A atuação do Ministério Público na Justiça Eleitoral não deve interferir nos interesses dos partidos políticos, coligações e candidatos, sobretudo porque o fim maior de suas ações é garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, como defesa do regime democrático de direito, do interesse público e da tutela dos interesses extrapartidários.
   • Na ausência de uma carreira própria, o art. 18 do Código Eleitoral estabelece que “exercerá as funções de procurador-geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral da República”2, denominado procurador-geral eleitoral – ou seu substituto legal – ao qual cabe exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral (MPE) em todo o território nacional (art. 24 do CE e arts. 74 e 75 da LC nº 75/1993).
   • Para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, será nomeado, pelo procurador-geral da República, um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal (art. 76 da LC nº 75/1993) que – para um mandato de dois anos, permitida uma recondução – cuidará das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (art. 77 da LC nº 75/1993).