EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

1. U, E, M, autarquias, fund púb e agências reguladoras

   • Não se aplica Emp Púb e SEM

2. Não há penhora ou expropriação

3. citação

   • Não paga, mas apresenta embargos
     • embargos exec: 30d
     • inclusive na execução de título executivo estrajud contra fazenda púb

4. Pagamento: precatório e RPV

5. Precatórios

   • juiz elabora o prec, e encaminha ao presid do trib
   • autoado e numerado em ordem de chegada pelo presid
   • presid analisa aspectos formais do prec
     • decisão do presid é de natureza adm, não cabe reexame necessário ou Rec, só MS
   • juiz pode corrigir erros e inexatidão material ou cálculos, de ofício ou requerim
     • revisão de cálculos só aceito se o requerente aponte claramente as incorreções e informe o valor correto
   • por ordem cronológica até 1° de julho entram no orçamento do ano seguinte; depois disso, no ano posterior
   • ordem de preferência
     • natureza alimentícia
   • super-preferência
     • idosos +60 anos, ou portador de doença, até 3x RPV
       • pode fracionar (não é renúncia)
         • dentre os idosos, prioridade aos +80 anos
   • preterição e não inclusão
     • não paga na ordem
     • não incluir no orçamento
     • sequestro
       • a requerimento, não cabe de ofício

6. Reclamação de Pequeno Valor (RPV)

   • U: 60SM
   • E e DF: 40SM
   • M: 30SM
   • reclam plúrima é contado pelo valor indiv de cada exeq
     • reclam pode renunciar valor que extrapola para receber por RPV
       • proibido fracionamento
         • sequestro: não pagamento na ordem; indep de req
   • juiz pede diretamente ao ente
   • até 60 dias

7. se incluso na fila, e no orçamento, e ainda assim não foi pago, pode ocorrer intervenção