Do incidente de falsidade

Do incidente de falsidade

1. Incidente de Falsidade

   • Vale destacar que da decisão que concede ou nega o incidente de falsidade é cabível "RESE".
   •  Há possibilidade de instauração do incidente para apuração da falsidade material ou ideológica.
   • Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo
     • Perceba que o CPP não permite que seja solicitado oralmente.
     • 1) mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta.
       • O incidente de falsidade é realizado em autos apartados.
     • 2) assinará o prazo de 03 (três) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações.
     • 3) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias.
     • 4) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
   • O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
     • Perceba que o CPP permite que o juiz, de ofício, determine a realização de exame de falsidade.
   • Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

2. Procurador com poderes especiais

   • Perceba que o CPP não admite que o incidente de insanidade seja requerido por representante sem poderes especiais.
   • A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.