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Obrigações principais e acessórias

Mapa mental: Obrigações principais e acessórias
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Obrigações principais e acessórias
Principal: tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Acessória: tem por objeto a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação acessória, nada mais é que o envio de informações das pessoas físicas e jurídicas para o Estado. O envio ou não dessas informações, culminará na obrigação principal, gerando, respectivamente, tributos ou penalidades pecuniárias.
- Os prazos de entrega das obrigações acessórias variam, podendo ser anuais, semestrais, trimestrais, mensais ou outros determinados pela legislação. A entrega incorreta ou fora do prazo pode acarretar multas para sua empresa.
Tipos de obrigações acessórias:
- Regime tributário Simples Nacional
- DEFIS: é a Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (DEFIS), que auxilia os negócios a declararem suas despesas ao longo do ano. O prazo de entrega é no dia 31 de março de cada ano subsequente;
- DAS: é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), imposto calculado mensalmente sobre o faturamento das empresas, destinado aos microempreendedores individuais (MEIs);
- DIRF: é a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), enviada mensalmente ao governo por empresas que fazem retenção de imposto IRRF, contando os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil;
- DESTDA: é a Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA), obrigação acessória mensal para recolhimento de ICMS;
- A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções do IRF - Imposto de Renda na Fonte.
- EFD Contribuições - Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita O Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita são declarações que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser enviada pelas empresas e envolve contribuição para o PIS/Pasep; contribuição da Cofins; escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; serviços e indústrias; acolhimento de receitas referentes aos CNAEs; atividades, serviços e produtos (NCM) nela relacionados.
- A Rais é uma obrigação acessória criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Por meio dela, são repassados ao governo os dados trabalhistas dos funcionários das empresas. Os dados transmitidos por meio da Rais são utilizados pelo governo para controle de dados trabalhistas e até para a tomada de decisão no caso da criação de novos incentivos e programas que visem reduzir o desemprego e ampliar a média salarial do trabalhador.
- CAGED: É um instrumento criado para que o governo possa acompanhar e fiscalizar processos de admissão e de demissão de trabalhadores celetistas, ou seja, de profissionais que são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- SEFIP/GFIP: É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP.
- CAGED: É um instrumento criado para que o governo possa acompanhar e fiscalizar processos de admissão e de demissão de trabalhadores celetistas, ou seja, de profissionais que são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- A Rais é uma obrigação acessória criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Por meio dela, são repassados ao governo os dados trabalhistas dos funcionários das empresas. Os dados transmitidos por meio da Rais são utilizados pelo governo para controle de dados trabalhistas e até para a tomada de decisão no caso da criação de novos incentivos e programas que visem reduzir o desemprego e ampliar a média salarial do trabalhador.
- EFD Contribuições - Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita O Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita são declarações que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser enviada pelas empresas e envolve contribuição para o PIS/Pasep; contribuição da Cofins; escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; serviços e indústrias; acolhimento de receitas referentes aos CNAEs; atividades, serviços e produtos (NCM) nela relacionados.
- A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções do IRF - Imposto de Renda na Fonte.
- DESTDA: é a Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA), obrigação acessória mensal para recolhimento de ICMS;
- DIRF: é a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), enviada mensalmente ao governo por empresas que fazem retenção de imposto IRRF, contando os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil;
- DAS: é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), imposto calculado mensalmente sobre o faturamento das empresas, destinado aos microempreendedores individuais (MEIs);
- DEFIS: é a Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (DEFIS), que auxilia os negócios a declararem suas despesas ao longo do ano. O prazo de entrega é no dia 31 de março de cada ano subsequente;
- Regime tributario Lucro Real
- SINTEGRA: é o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) destinado aos contribuintes sujeitos ao recolhimento de ICMS;
- EFD ICM/IPI: faz parte do Processamento Eletrônico de Dados (PED) e substitui a escrituração contábil em papel por meio da digitalização de arquivos cadastrados no digital;
- SEFIP/GFIP: sistema onde são declaradas informações trabalhistas relativas ao FGTS e à Previdência Social;
- CAGED: o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é uma declaração acessória útil para informar as demissões e admissões dentro do regime CLT;
- Escrituração Contábil Digital (ECD): substitui o papel nos seguintes livros — livro diário e auxiliares, livro de balancetes diários e livro de razão e auxiliares;
- A Rais é uma obrigação acessória criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Por meio dela, são repassados ao governo os dados trabalhistas dos funcionários das empresas. Os dados transmitidos por meio da Rais são utilizados pelo governo para controle de dados trabalhistas e até para a tomada de decisão no caso da criação de novos incentivos e programas que visem reduzir o desemprego e ampliar a média salarial do trabalhador.
- A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se trata de uma obrigação acessória utilizada pela Receita Federal para interligar os dados contábeis e fiscais correspondentes à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
- A Rais é uma obrigação acessória criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Por meio dela, são repassados ao governo os dados trabalhistas dos funcionários das empresas. Os dados transmitidos por meio da Rais são utilizados pelo governo para controle de dados trabalhistas e até para a tomada de decisão no caso da criação de novos incentivos e programas que visem reduzir o desemprego e ampliar a média salarial do trabalhador.
- Escrituração Contábil Digital (ECD): substitui o papel nos seguintes livros — livro diário e auxiliares, livro de balancetes diários e livro de razão e auxiliares;
- CAGED: o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados é uma declaração acessória útil para informar as demissões e admissões dentro do regime CLT;
- SEFIP/GFIP: sistema onde são declaradas informações trabalhistas relativas ao FGTS e à Previdência Social;
- EFD ICM/IPI: faz parte do Processamento Eletrônico de Dados (PED) e substitui a escrituração contábil em papel por meio da digitalização de arquivos cadastrados no digital;
- SINTEGRA: é o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) destinado aos contribuintes sujeitos ao recolhimento de ICMS;
- Regime tributário Lucro Presumido
- DES: a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é municipal e exigida por algumas prefeituras, com o objetivo de declarar ao fisco o total de serviços prestados no mês;
- DCTF: a Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF) é mensal e tem o objetivo de declarar os dados de vários tributos e contribuições;
- SPED Fiscal: sistema utilizado para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com mais facilidade e economia de tempo;
- GIA (substituição tributária): destinada aos contribuintes que realizam vendas de produtos sujeitos aos regimes de ST;
- A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções do IRF - Imposto de Renda na Fonte.
- CAGED: É um instrumento criado para que o governo possa acompanhar e fiscalizar processos de admissão e de demissão de trabalhadores celetistas, ou seja, de profissionais que são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- LFE - Livro Fiscal Eletrônico: É uma obrigação acessória que se estabelece apenas para as empresas situadas em Brasília. O LFE serve para informar à Receita quais são os contribuintes que constam ICMS e/ou ISS no Distrito Federal.
- O SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio): é um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e análise das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
- A GIA (Guia de Informações e Apuração): é uma declaração que serve para informar ao governo estadual as apurações individuais dos contribuintes a respeito do ICMS-ST.
- EFD Contribuições - Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita O Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita são declarações que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser enviada pelas empresas e envolve contribuição para o PIS/Pasep; contribuição da Cofins; escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; serviços e indústrias; acolhimento de receitas referentes aos CNAEs; atividades, serviços e produtos (NCM) nela relacionados.
- A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se trata de uma obrigação acessória utilizada pela Receita Federal para interligar os dados contábeis e fiscais correspondentes à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
- Escrituração Contábil Digital (ECD): substitui o papel nos seguintes livros — livro diário e auxiliares, livro de balancetes diários e livro de razão e auxiliares;
- A Rais é uma obrigação acessória criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Por meio dela, são repassados ao governo os dados trabalhistas dos funcionários das empresas. Os dados transmitidos por meio da Rais são utilizados pelo governo para controle de dados trabalhistas e até para a tomada de decisão no caso da criação de novos incentivos e programas que visem reduzir o desemprego e ampliar a média salarial do trabalhador.
- SEFIP/GFIP: É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP.
- A Rais é uma obrigação acessória criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/1975. Por meio dela, são repassados ao governo os dados trabalhistas dos funcionários das empresas. Os dados transmitidos por meio da Rais são utilizados pelo governo para controle de dados trabalhistas e até para a tomada de decisão no caso da criação de novos incentivos e programas que visem reduzir o desemprego e ampliar a média salarial do trabalhador.
- Escrituração Contábil Digital (ECD): substitui o papel nos seguintes livros — livro diário e auxiliares, livro de balancetes diários e livro de razão e auxiliares;
- A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se trata de uma obrigação acessória utilizada pela Receita Federal para interligar os dados contábeis e fiscais correspondentes à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
- EFD Contribuições - Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita O Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita são declarações que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser enviada pelas empresas e envolve contribuição para o PIS/Pasep; contribuição da Cofins; escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; serviços e indústrias; acolhimento de receitas referentes aos CNAEs; atividades, serviços e produtos (NCM) nela relacionados.
- A GIA (Guia de Informações e Apuração): é uma declaração que serve para informar ao governo estadual as apurações individuais dos contribuintes a respeito do ICMS-ST.
- O SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio): é um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e análise das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
- LFE - Livro Fiscal Eletrônico: É uma obrigação acessória que se estabelece apenas para as empresas situadas em Brasília. O LFE serve para informar à Receita quais são os contribuintes que constam ICMS e/ou ISS no Distrito Federal.
- CAGED: É um instrumento criado para que o governo possa acompanhar e fiscalizar processos de admissão e de demissão de trabalhadores celetistas, ou seja, de profissionais que são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações. Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções do IRF - Imposto de Renda na Fonte.
- GIA (substituição tributária): destinada aos contribuintes que realizam vendas de produtos sujeitos aos regimes de ST;
- SPED Fiscal: sistema utilizado para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) com mais facilidade e economia de tempo;
- DCTF: a Declaração de Débitos Tributários Federais (DCTF) é mensal e tem o objetivo de declarar os dados de vários tributos e contribuições;
- DES: a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) é municipal e exigida por algumas prefeituras, com o objetivo de declarar ao fisco o total de serviços prestados no mês;
- Regime tributário Simples Nacional
Informações
- Descrição
- Contabilidade Mapa Mental sobre Obrigações principais e acessórias, criado por Giuliana Sehnem em 07-04-2023.
- Criado por
- Giuliana Sehnem
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