Direitos da Personalidade - parte II

Direitos da Personalidade - parte II

1. Art 15, CC

   • Posso me negar a tratamento médico ou intervenção cirúrgica mesmo que me leve à morte
   • faz surgir o dever de informação ao profissional médico para que o consentimento seja informado. Tenho que saber o passo a passo do tratamento e o que acontece sem o tratamento para dizer se quero ou não me submeter a ele.
     • Os pais podem proibir que o filho não faça transfusão por questões religiosas? Essas e outras questões correlatas são resolvidas pelo En. 403, CJF
       • O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, EXCLUÍDO O SUPRIMENTO PELO REPRESENTANTE OU ASSISTENTE; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
         • Não pode ter suprimento de vontade. O profissional médico tem que fazer tratamento na criança ainda que pais não queiram, porque ela não tem capacidade.
         • testamento vital - diretiva antecipada de vontade/ deixar em testamento de que não quer se submeter a um tratamento quando estiver com determinada doença não é permitido. Tem que estar consciente, ser capaz para negar.
           • Diretiva antecipada de vontade ou testamento vital
             • Resolução 1995/2001 permite o testamento vital, mas não é aplicada por falta de regulamentação legal. Não pode declarar em vida querer eutanásia passiva. Eu dizer não quero que prolonguem minha vida se eu tiver consciente em momento futuro não é uma diretiva aplicada.

2. dano iatrogênico

   • decorre do tratamento médico. Não tem relação com erro médico. Seria um efeito colateral do tratamento. Em regra o médico não responde pelos danos iatrogênicos, porque decorrem do tratamento. Só responde no caso de falta com dever de informação.
     • Se o médico fala que vai tirar o tumor no estômago, mas tira o estômago falta com dever de informar porque o paciente poderia ter optado por não iniciar a cirurgia ou tratamento
       • neoplaside ou câncer avançado o paciente pode optar por não tratar
     • Exceção ao dever de informar se a complicação surge durante a cirurgia - EN 533, CJF: O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.

3. direito à morte

   • eutanásia não se confunde com suicídio assistido.
     • suicídio assistido: hipótese em que terceiro auxilia na cessação da vida levada a cabo pelo próprio paciente. Ex: fulano prepara injeção para eu aplicar em mim e morrer - art 122, CP
     • eutanásia ativa - conduta de terceiro que por piedade age para interromper antecipadamente a vida do paciente
       • Isso é homicídio porque põe fim à vida
     • eutanásia passiva/ortotanásia/ eutanásia por omissão: é a suspensão das medidas que mantém o paciente vivo. Deixa de usar os meios artificiais que prolongam a vida.
       • formalmente não é admitida. Conselho Federal de Medicina editou resolução admitindo, mas MPF propôs ACP requerendo suspensão dos efeitos da resolução porque é matéria não pode ser tratado por resolução e sim por lei.
       • não confundir a ortotanásia com o art 15, CC, porque neste dispositivo pressupõe que sou maior, capaz, estou consciente e digo que não quero me submeter ao tratamento. Na ortonatásia o paciente está inconsciente e os familiares concordam em desligar os aparelhos.
         • do ponto de vista prático os familiares optam por deixar ou não os aparelhos ligados apesar de que tecnicamente é discutível, porque o paciente não está consciente para decidir. Até para ressuscitar o paciente
           • se a família diverge e o médico deixa morrer pode ser responsabilizado.
       • o que fazemos é a distanásia que é prolongar a vida por meio e aparelhos/procedimentos