RECEITA PÚBLICA E SUAS CLASSIFICAÇÕES

RECEITA PÚBLICA E SUAS CLASSIFICAÇÕES

1. A FGV trouxe a seguinte definição na prova do TRT 16ª Região (2022): “As receitas públicas, consideradas segundo seu sentido amplo, são todos os ingressos auferidos pelo Poder Público visando ao atendimento de suas despesas. Na definição estrita, no entanto, ficam excluídas aquelas receitas que apresentam caráter meramente temporário, conhecidas como receitas extraorçamentárias”.

   • Segundo o MTO, receita em sentido amplo é tudo que entra nos cofres do Estado (bens ou direitos), seja como financiamento de seus gastos (incorporando-se ao patrimônio público) seja simplesmente como recursos de terceiros (com devolução posterior por meio do passivo financeiro)
     • Exemplos: receitas tributárias, operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita, cauções etc. (EM SENTIDO AMPLO).
       • Exemplos: alienação de bens, receita de contribuições, receitas industriais etc. (EM SENTIDO ESTRITO).

2. RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS OU INGRESSOS ORÇAMENTÁRIOS

   • São entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do poder público. São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público. Viabiliza execução de políticas públicas. Essas receitas pertencem ao Estado, integram o patrimônio do poder público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na LOA.
     • Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retira o caráter orçamentário

3. RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

   • São receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Não incorporam o patrimônio público. CARÁTER TEMPORÁRIO. EX: CAUÇÃO, ARO (ANTECIPAÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIA), EMISSÃO MOEDA.
   • Correspondem a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário e geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira

4. RESTOS A PAGAR

   • São despesas que foram empenhadas e não pagas no exercício financeiro.

5. As operações de crédito são receitas orçamentárias, e as operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias.

6. CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

   • As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de resultado primário; fonte/destinação de recursos; e esfera orçamentária.
   • Quanto à COERCITIVIDADE OU PROCEDÊNCIA, as receitas podem ser:
     • ORIGINÁRIAS: receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
       • DERIVADAS: No nosso ordenamento jurídico, caracterizam-se pela exigência do Estado para que o particular entregue, de forma compulsória, uma determinada quantia na forma de TRIBUTOS OU MULTAS.
   • QUANTO Á NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS).
     • Compete à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificaçõe orçamentárias da receita e da despesa.
       • (PRIMEIRO DIGÍTO) CATEGORIA ECONÔMICA
         • É utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional, a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal
           • É CODIFICADA E SUBDIVIDA EM:
             • 1. RECEITAS CORRENTES
               • 2. RECEITAS DE CAPITAL
                 • 7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
                   • 8. RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIOS
                   • Discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
                     • Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.
                 • São representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros).
                   • O superávit do orçamento corrente (É RECEITA DE CAPITAL), NÃO É RECEITA ORÇAMENTÁRIA, resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária, para não ter dupla contagem.
               • Aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado — tributária e de contribuições —; da exploração de seu patrimônio — patrimonial —; da exploração de atividades econômicas — agropecuária, industrial e de serviços. EFEITO + SOBRE PL DO ESTADO.
             • código “1.1.1.3.01.1.1”.
               • Os três primeiros dígitos são: 1. categoria econômica, 1. origem e 1. espécie.
                 • 3.01.1 – Desdobramento para identificação de peculiaridades
     • As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos no cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
     • RECEITAS CORRENTES
       • (SEGUNDO DÍGITO) ORIGEM
         • É a subdivisão das categorias econômicas que tem por objetivo identificar a origem das receitas no momento em que elas ingressam no patrimônio público.
         • CÓDIGOS:
           • Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
             • TRIBUTOS
               • Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
                 • O pedágio tem natureza de tarifa. Logo, é correto afirmar que o pedágio não tem natureza jurídica de taxa.
             • TARIFAS (PREÇOS PÚBLICOS) X TAXAS: Por meio de empresas associadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, as tarifas são cobradas para permitir o melhoramento e a expansão dos serviços
               • É uma contraprestação de serviços de natureza comercial ou industrial, cujo pagamento deve ocorrer somente se existir, a utilização do serviço. Por essa ótica, o pagamento é considerado voluntário e facultativo. O preço público geralmente visa ao lucro.
               • TAXA: A taxa é uma receita pública derivada, pois integra-se em definitivo ao patrimônio do Estado após ser retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares.
       • CONTRIBUIÇÕES
         • As receitas de contribuições correspondem ao ingresso proveniente de contribuições sociais e econômicas e àqueles destinados a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
           • Contribuições Sociais (1.2.1.0.00.0.0)
             • Contribuições Econômicas (1.2.2.0.00.0.0)
               • Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissiona (1.2.3.0.00.0.0)
                 • Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública (1.2.4.0.00.0.0)
       • RECEITA PATRIMONIAL
         • Corresponde ao ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes
           • As mais importantes para efeito de prova são as receitas patrimoniais oriundas da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado: Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação; Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos.
             • Também importantes são as decorrentes de Exploração de Recursos Naturais, como Compensações Financeiras e Royalties.
               • Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença, como de Transporte, de Infraestrutura e de Telecomunicações;
                 • Exploração do Patrimônio Intangível, como o Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial.
                   • Cessão de Direitos: como a Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos.
             • LAUDÊMIOS -> Uma vez que o senhorio declina no seu direito de preferência e deixa de consolidar o domínio pleno do imóvel em suas mãos, impõe-se a obrigação ao enfiteuta de pagar o LAUDÊMIO. Este é devido somente nas transações onerosas, portanto, nas transações não onerosas, inexiste a obrigação do pagamento de laudêmio.
     • RECEITAS DE CAPITAL
       • De acordo com a REGRA DE OURO, É VEDADA a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

7. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (LOA). Exceto as classificadas como extraorçamentárias, como as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.

8. ESPÉCIE (TERCEIRO DÍGITO)

   • É o nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, podemos identificar as suas espécies, tais como “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”

9. Desdobramentos para Identificação de Peculiaridades da Receita (4º ao 7º dígito)

   • Tais dígitos podem ou não ser utilizados conforme a necessidade de especificação do recurso.
     • Receitas exclusivas de estados e municípios: Em 2021, as receitas exclusivas de estados e municípios utilizarão o número “8”, no quarto dígito (Ex.: 1.9.0.8.xx.x.x – Outras Receitas Correntes exclusivas de Estados e Municípios).
       • Os 5º e 6º dígitos da codificação, que constituem parte dos desdobramentos, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados.
         • “00” até “49” identificam códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, DF e Municípios;
           • “50” até “98” identificam códigos reservados para uso específico de Estados, DF e Municípios;
             • “99” será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico.

10. TIPO (OITAVO DÍGITO)

11. Se tiver ANTECIPAÇÃO (operações de crédito) SERÃO RECEITAS EXTRA ORÇAMENTÁRIAS.

12. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES (OU POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS).

    • Segundo o MTO 2024, o registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, sendo que cada receita possui normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto “quem” deverá aplicar a receita quanto “qual” atividade estatal (qual política pública, qual despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita.
      • De acordo com o MTO, a partir de 2021, o grupo de fontes de recursos foi alterado. Agora a sistematização é a seguinte:
      • Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar O DESTINO dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas:
        • A destinação de recursos é o processo no qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos. A destinação pode ser classificada em destinação vinculada e destinação ordinária. A destinação vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Já a destinação ordinária (ou geral) é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades

13. CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA

    • A classificação por esfera orçamentária busca identificar se a receita pertence ao orçamento fiscal da seguridade social ou de investimento das empresas estatais, conforme distingue o §5º do art. 165 da cf.
      • Receitas do Orçamento da Seguridade Social: as destinadas por lei à Seguridade Social; as contribuições sociais instituídas para financiamento da seguridade social; as receitas de todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à Seguridade Social, ou seja, das áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social; e as receitas cuja classificação orçamentária caracterizam-nas como originárias da prestação de serviços de saúde, independente das entidades a que pertençam.
        • O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

14. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR PRIMÁRIO

    • A receita é classificada, ainda, como primária (P), quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário; e como não primária ou financeira (F), quando não é incluída nesse cálculo.
      • NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO.

15. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

    • AFETAÇÃO PATRIMONIAL
      • EFETIVAS: contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo,
        • RECEITAS CORRENTES, exceto recebimento de dívida.
        • As receitas orçamentárias efetivas são aquelas cujos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de direito.
      • NÃO EFETIVAS ou por mutação patrimonial: nada acrescentam ao patrimônio público, pois referem-se às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem.
        • RECEITAS DE CAPITAL, exceto recebimento de transferência de capital.
        • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), receitas orçamentárias não efetivas são aquelas em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento de direito e constituem obrigações correspondentes.
    • REGULARIDADE OU PERIODICIDADE
      • Ordinárias: compostas por ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação regular em cada exercício financeiro. TRIBUTOS: IR, ICMS, IPVA, IPTU etc.
      • Extraordinárias: não integram sempre o orçamento. São ingressos de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível. GUERRAS, DOAÇÕES, INDENIZAÇÕES.
    • PODER DE TRIBUTAR
      • Classifica as receitas de acordo com o poder de tributar que compete a cada ente da Federação, considerando e distribuindo as receitas obtidas como pertencentes aos respectivos entes, quais sejam: governo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

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