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1 - LEI 12.527/2011

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Pós Graduação Regimento Interno STF Mind Map on 1 - LEI 12.527/2011, created by thiagoalves on 29/11/2013.
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1 - LEI 12.527/2011
  1. ART. 5
    1. TODO
      1. CIDADÃO
        1. TEM DIREITO
          1. INFORMAÇÃO
            1. PARTICULAR
              1. COLETIVO
                1. GERAL
                  1. EXCETO
                    1. SIGILO PÚBLICO
                    2. NO PRAZO
                      1. DA LEI
            2. ART. 37
              1. II
                1. ACESSO
                  1. REGISTROS
                    1. INFORMATIVOS
              2. APLICÁVEL
                1. TODA A
                  1. ADM PÚBLICA
                    1. DIRETA
                      1. STF
                        1. SENADO
                        2. INDIRETA
                          1. BB
                            1. FUNAI
                              1. ECT
                        3. OBJETIVO
                          1. GARANTIR
                            1. ACESSO
                              1. INFORMAÇÃO
                          2. CABE
                            1. A ADM PÚBLICA
                              1. FRANQUEAR
                                1. A CONSULTA
                                  1. AS INFORMAÇÕES
                            2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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                              1 - PLENÁRIO
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                              1 - TURMAS
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                              1 - PRESIDENTE E VICE
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                              1 - MINISTROS
                              thiagoalves
                              1 - RELATOR
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                              1 - REVISOR
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