Recursos no Processo do Trabalho

Recursos no Processo do Trabalho

1. Base legal: Art. 893 a 902 da CLT

   • Aplicação subsidiária do CPC (art. 769 da CLT)
     • Finalidade dos Recursos
       • Reexame da decisão
       • Correção de erros de fato ou de direito
       • Unificação da jurisprudência
       • Garantia do contraditório e ampla defesa

2. Recurso Ordinário

   • Art. 895, CLT
   • Cabimento
     • Sentenças das Varas do Trabalho (para o TRT) - Art. 895, I
     • Decisões de TRT em dissídios coletivos (para o TST) - Art. 895, II
     • Competência: TRT ou TST
   • Prazo: 8 dias úteis
   • Finalidade: Revisão ampla de matéria de fato e de direito

3. Recurso de Revista

   • Art. 896, CLT
     • Prazo: 8 dias úteis
   • Cabimento
     • Decisões proferidas pelos TRTs em grau de Recurso Ordinário
       • Competência: TST
   • Finalidade: Uniformização da jurisprudência trabalhista federal
     • Requisitos
       • Divergência jurisprudencial
       • Violação literal de lei federal
       • Violação direta da CF
     • Exigência de transcendência (Lei 13.467/2017): Interesse social, econômico, jurídico ou político.

4. Embargos

   • Art. 894, CLT
   • Cabimento
     • Divergência entre Turmas do TST
     • Contrariedade à Súmula ou OJ do TST
       • Competência: Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
     • Restrito após a Reforma Trabalhista
   • Prazo: 8 dias úteis

5. Embargos de Declaração

   • Art. 897-A, CLT
   • Finalidade
     • Esclarecer obscuridade
     • Sanar omissão
     • Corrigir contradição
     • Corrigir erro material
   • Prazo: 5 dias úteis
   • Interrompe o prazo para interposição de outros recursos
     • Pode ter efeitos modificativos (efeito infringente) em casos excepcionais

6. Agravo de Instrumento

   • Art. 897, “b”, CLT
     • Prazo: 8 dias úteis
   • Cabimento
     • Contra despacho denegatório de recurso (ex.: denegação de Recurso de Revista no TRT)
       • Competência: Tribunal superior competente
       • Finalidade: Destrancar o recurso inadmitido

7. Agravo

   • Cabimento
     • Contra despachos que deneguem seguimento a recurso na fase de execução
     • Contra decisões interlocutórias no curso da execução
     • Competência: TRT ou TST
   • Art. 897, "a", CLT
     • Prazo: 8 dias úteis

8. Agravo Interno

   • CPC aplicado subsidiariamente, art. 1.021 CPC
     • Prazo: 8 dias úteis
     • Obs: Não está expressamente na CLT, mas é admitido por aplicação subsidiária do CPC
   • Cabimento: Contra decisão monocrática de relator em tribunais

9. Recurso Adesivo

   • aplicação subsidiária do CPC, art. 997 § 2º, CPC
     • Prazo: Mesmo prazo do recurso principal
   • Cabimento: Parte parcialmente vencida adere ao recurso principal da parte contrária

10. Recurso Extraordinário

    • CF, art. 102, III
      • Cabimento: Decisões do TST que envolvam violação direta à Constituição
        • Competência: Supremo Tribunal Federal (STF)
        • Requisitos: Repercussão geral e violação direta da CF
      • Prazo: 15 dias úteis (regra do CPC)