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utilizar tributo com efeito de confisco
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
cobrar tributos
1. em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
2. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
3. antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
É vedado à União
1. instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
2. tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
3. tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
instituir impostos sobre
1. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
  1. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida por essa imunidade tributária, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
    1. Assim, se há ações em bolsa de valores para acionistas privados, impede que goze de qualquer imunidade tributária;
2. entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
  1. as entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato do ICMS, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto que regulamenta isenção legal;
3. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
4. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
5. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser

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Limitações do poder de tributar VEDA:

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	Created by Adriano Silva about 2 months ago