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Description
Mind Map by Adriano Silva, updated about 2 months ago
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Created by Adriano Silva
about 2 months ago
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Imposto de Renda
- Legitimidade
- Os Estados são partes legítimas pro pólo passivo das ações
de seus servidores, sobre direito à isenção ou à repetição do
indébito relativo ao IR retido na fonte
- Os Estados são partes legítimas pro pólo passivo das ações
de seus servidores, sobre direito à isenção ou à repetição do
indébito relativo ao IR retido na fonte
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