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CND

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Concursos Públicos Direito Tributário (03 - Administração Tributária) Mind Map on CND, created by Adriano Silva on 04/01/2026.
Adriano Silva
Mind Map by Adriano Silva, updated about 2 months ago
Adriano Silva
Created by Adriano Silva about 2 months ago
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Resource summary

CND
  1. A Fazenda Pública (E, DF ou M), em ação anulatória, ou execução embargada, faz jus à expedição da CPDEN, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens
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