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Description
Mind Map by Pablo Allegrini, updated more than 1 year ago
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Created by Pablo Allegrini
almost 10 years ago
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LEI 9784/99
- SÃO INDELEGÁVEIS:
- ATOS NORMATIVOS
- DECISÃO DE RECURSOS
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
- ATOS NORMATIVOS
- Não dependem de forma
determinada.
- Os atos do processo administrativo
independem de forma determinada, a menos
que a lei expressamente o exija.
- Os atos do processo administrativo
independem de forma determinada, a menos
que a lei expressamente o exija.
- Tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas
- PRINCÍPIOS
- Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade Ampla
defesa Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
- Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade Ampla
defesa Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
- ART 1°
- Órgão é a unidade de atuação
integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração
indireta.
- Entidade é a unidade de
atuação dotada de
personalidade jurídica
- autarquias, fundações
públicas, sociedades de
economia mista e
empresas públicas
- autarquias, fundações
públicas, sociedades de
economia mista e
empresas públicas
- Autoridade - o servidor ou
agente público dotado de
poder de decisão
- Órgão é a unidade de atuação
integrante da estrutura da Administração
direta e da estrutura da Administração
indireta.
- Em caso de risco iminente, a Administração
Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado
- Das decisões administrativas cabe recurso,
em face de razões de legalidade e de
mérito
- De acordo com o princípio da gratuidade, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvada as
previstas em lei.
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