DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (PENAS)

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DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (PENAS)
  1. Falsificação de papéis públicos
    1. reclusão, de dois a oito anos, e multa.
      1. Petrechos de falsificação
        1. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
      2. DA FALSIDADE DOCUMENTAL
        1. Falsificação do selo ou sinal público
          1. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa
          2. Falsificação de documento público
            1. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
            2. Falsificação de documento particular
              1. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
              2. Falsidade ideológica
                1. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular

                  Annotations:

                  •    Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.   
                2. Falso reconhecimento de firma ou letra
                  1. reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
                  2. Certidão ou atestado ideologicamente falso
                    1. Pena - detenção, de dois meses a um ano
                    2. Falsidade material de atestado ou certidão
                      1. Pena - detenção, de três meses a dois anos.
                      2. Supressão de documento
                        1. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
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