Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

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Contabilidade Pública Mind Map on Relatório de Gestão Fiscal (RGF), created by Alynne Saraiva on 12/21/2013.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
  1. Periodicidade: emitido ao final de cada quadrimestre e publicado em até 30 dias
    1. comparativo com os limites dos seguintes montantes:
      1. Demonstrativo da Despesa com Pessoal
        1. o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
          1. apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores
            1. não serão computadas nos gastos com pessoal as despesas: com indenização por demissão de servidores e empregados; relativas a incentivos à demissão voluntária; convocação extraordinária do Congresso Nacional; decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao período de apuração – 12 meses; com inativos, custeadas por recursos de fundo específico
              1. O limite máximo para despesas com pessoal 60% da Receita Correte Líquida. O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro.
              2. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL
                1. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
                  1. Visa a assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente da Federação. Tem limite de 22% da RCL.
                  2. Demonstrativo das Operações de Crédito
                    1. abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita (ARO), de cada ente da respectiva esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Tem limite de 16% da RCL.
                  3. Demonstrativos do último quadrimestre
                    1. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
                      1. Demonstrativo de Restos a Pagar
                        1. deverá ser elaborado somente no último quadrimestre
                        2. Demonstrativos dos Limites
                          1. constitui uma versão simplificada do RGF e visa facilitar o acompanhamento e a verificação dos limites fixados pela LRF
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