Diferimento

Diferimento

Postecipação do lançamento tributário
Encerrado o diferimento, o ICMS deve ser recolhido mesmo que as operações ou prestações subsequentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência
1. EXCETO: exportação de produtos resultantes da industrialização
Se não couber o diferimento, o ICMS deve ser recolhido pelo:
1. Contribuinte remetente ou
2. Prestador de serviço
Não é benefício fiscal
Encerram o diferimento
1. Saída de mercadoria para:
  1. Outro estado
  2. Exterior
  3. Consumidor final, usuário final ou contribuinte não inscrito
  4. Uso, consumo, ativo fixo (ainda que a mercadoria tenha sido pro ele produzida)
2. Saída de produtos agropecuários (CONAB)
  1. EXCETO:
    1. Transferência interna
    2. Remessa e retorno, real ou simbólica, para depósitos em fazendas (prévia autorização)
    3. Destinatários industriais, comerciais ou cooperativas, localizados neste Estado
      1. E detentores de regime especial de pagamento ou beneficiários de incentivos fiscais
      2. E detentores de regime especial para recebimento de produtos da CONAB com diferimento
  2. Produtos existentes nos estabelecimentos de CONAB --> considera-se encerrado o diferimento no último dia de cada bimestre
  3. BC = preço mínimo fixado pela autoridade
    1. Preço mínimo = aquele vigente na data da saída ou encerramento do diferimento
    2. Se Valor Operação > Preço Mínimo --> BC = Valor Operação
    3. Saídas subsequentes não alcançadas pela tributação --> BC = Preço corrente do mercado atacadista
3. Saída promovida por produtor ou extrator
4. Deterioração, sinistro, furto
5. Apreensão regular da mercadoria
Não se aplica nas operações em que o remetente e o destinatário enquadrem-se no SIMPLES NACIONAL
Vedada renúncia para efeito de utilização do crédito do ICMS

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