Estatuto da CEF

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Caixa Econômica Federal (História e Estatuto da CEF) Mind Map on Estatuto da CEF, created by Bárbara Linck on 03/02/2014.
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Estatuto da CEF
  1. Da Denominação
    1. É uma instituição financeira sob a forma de empresa pública
      1. Criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969
        1. Vinculada ao Ministério da Fazenda
    2. Da Sede, do Foro e Duração
      1. Tem sede e foro na Capital
        1. Prazo de duração indeterminado
          1. Atuação em todo o território nacional
            1. Pode criar ou suprimir sucursais, filiais, agências, escritórios, dependências e pontos de atendimento
              1. No Brasil e no exterior
          2. Das demais disposições preliminares
            1. É instituição integrante do SFN - Sistema Financeiro Nacional
              1. Auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal
                1. Sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do BACEN
              2. Respeitará os princípios constitucionais
                1. Legalidade
                  1. Impessoalidade
                    1. Moralidade
                      1. Publicidade
                        1. Eficiência
                          1. Além de outros preceitos
                            1. Programação e coordenação de suas atividades - em todos os níveis
                              1. Desconcentração da autoridade executiva
                                1. Assegurar maior eficiência e agilidade nas atividades
                                  1. Descentralização e desburocratização dos serviços e operações
                                  2. Racionalização dos gastos
                                    1. Simplificação de estrutura - evitar excesso de nível hierárquico
                                      1. Incentivo ao aumento de produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços
                                        1. Aplicação de regras de governança corporativa e de princípios de responsabilidade social empresarial
                                          1. Administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco
                                      2. Do pessoal
                                        1. Admitido por Concurso Público
                                          1. Provas
                                            1. Provas e títulos
                                              1. Regime jurídico CLT e legislação complementar
                                              2. Pode requerer a cessão de servidores para a função de assessoramento ao Conselho de Administração e à Presidência
                                                1. Administração pública federal
                                                  1. Empresas públicas
                                                    1. Sociedade de economia mista
                                                      1. No máximo 12 cessões, com remuneração definida em normatização específica, limitada ao teto e a critérios previstos no quadro permanente da CEF
                                                      2. Poderão ser contratados profissionais para a função de assessoramento ao Conselho de Administração e à Presidência
                                                        1. No máximo 12 contratações a termo, com remuneração definida em normatização específica, limitada ao teto e a critérios previstos no quadro permanente da CEF
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