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Introdução III
- Princípios
- obrigatoriedade
- continuidade - em vigor até que
outra a revogue
- obrigatoriedade
- Validade
- formal
- analisa o proc de
criação da lei, proc
legislativo, forma de
- norma válida
- validade formal
- validade formal
- norma invalida
- invalidade formal
- invalidade formal
- norma válida
- analisa o proc de
criação da lei, proc
legislativo, forma de
- material
- analisa a matéria que está sendo
normatizada.
- analisa a matéria que está sendo
normatizada.
- formal
- Vigência
- imediata
- com prazo certo
- omissão
- aplica-se o art. 1º -
45 dias no Brasil e
em 3 meses no
exterior
- aplica-se o art. 1º -
45 dias no Brasil e
em 3 meses no
exterior
- imediata
- Eficácia
- Revogação
- ab-rogação - revogação
total da leo
- derrogação parcial
- revogação expressa
- tácita - por incompatibilidade de
normas (lacuna de colisão ou de
conflito ou antinomia)
- Ultratividade -
aplicação de uma lei já
revogada. Ex.: No
inventário vale a lei
vigente na data do
óbito.
- Repristinação - revogação da norma
revogadora, que dá vida à essa norma
antes revogada. No Brasil é possível desde
que expressa a repristinação
- ab-rogação - revogação
total da leo
- Vigência
- Teoria da territorialidade moderada
- No Brasil aplica-se a lei brasileira, a sentença
estrangeira homologada pelo STJ, os Tratados e as
Convenções Internacionais
- No Brasil aplica-se a lei brasileira, a sentença
estrangeira homologada pelo STJ, os Tratados e as
Convenções Internacionais
- Teoria da territorialidade moderada
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