Concessão, Permissão e Autorização

Concessão
1. Contrato Administrativo
2. Pessoa Jurídica ou Consórcio
3. Concorrência
  1. É possível inversão de fases
  2. Pode ter "arbitragem"
  3. Não há hipóteses de dispensa
4. Tarifa paga pelo usuário final
5. Responsabilidade Objetiva
6. Relação de consumo É possível usar o CDC
  1. É possível restituição em dobro somente no caso de má fé
Permissão
1. Pessoa jurídica ou pessoa física
2. Contrato de adesão
  1. Precário
  2. Revogável unilateralmente
3. Precisa de Licitação
  1. Qualquer modalidade
4. Relação de Consumo
Exceção
1. Transporte de carga por meio rodoviário e aquaviário independe de C, P e A
2. Transporte aquaviário de passageiros independe de C, P
3. Rodoviário e Aquaviário de pessoas independe de C, P
PPP
1. Prazo superior a 5 anos e inferior a 35 anos
  1. Mais de 20 milhões
2. Investimento grande do particular
  1. + contraprestação pecuniária do poder público
3. Ambos dividem os riscos
4. Espécies
  1. Concessão PATROCINADA
    1. O estado patrocina a concessão, complementando a remuneração
  2. Concessão ADMINISTRATIVA
    1. Não é possível cobrar tarifas
    2. o Estado é usuário dos serviços
5. CONCORRÊNCIA
  1. Possível inversão de fases
Formas de Extinção
1. Advento do termo contratual
2. Encampação
  1. No interesse público
3. Caducidade
  1. Inadimplência total ou parcial
4. Rescisão
  1. Decisão judicial
5. Anulação
Autorização
1. É ato administrativo e não contrato
2. Não há licitação

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Concessão, Permissão e Autorização

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