LEI 8.112 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO)

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Introdução - Lei 8.112.
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LEI 8.112 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO)
  1. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADM:
    1. DIRETA
      1. AUTARQUICA
        1. FUNDACIONAL
        2. LEI FEDERAL (DIRECIONADA A UNIÃO)
          1. NÃO SE APLICA À:
            1. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
              1. EMPRESAS PÚBLICAS
                1. MILITARES
                2. SERVIDOR
                  1. PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO
                  2. CARGO PÚBLICO
                    1. CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
                      1. PROVIMENTO
                        1. EFETIVO
                          1. EM COMISSÃO
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                        Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - parte 1/3
                        Isabelle Araujo
                        Edital
                        Maria José
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