Serviços Públicos

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Aline Rebequi
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Serviços Públicos
  1. Uma das atividades da ADM
    1. Prestado pelo Estado ou particulares visando interesse público
      1. De acordo com critério OBJETIVO é todo aquele que é para o coletivo não importando quem presta
        1. TODOS obedecem continuidade e modicidade (tarifas diferentes para públicos diferentes)
          1. Segundo Hely Meireles: todo aquele que presta pela ADM ou delegados sob normas e controles estatais para coletividade ou conveniência do Estado.
            1. Podem parar em: (após aviso prévio)
              1. situação de emergência ou ordem técnica.
                1. inadimplência do usuário. menos o em andamento.
      2. INDELEGÁVEIS (não passa para ninguém
        1. segurança
          1. fiscalização
          2. Delegável (utilidade pública)
            1. Exclusivos Estado
              1. particular precisa de liberação como concessão. ex. transporte
                1. concessão - contrato
                  1. permissão - pode acabar qualquer hora
                    1. autorização: por ato adm.
                  2. Não exclusivos
                    1. não é necessária a liberação. ex clínica médica
                  3. FORMAS DE PRESTAÇÃO
                    1. centralizada. entes centrais. ex. policia
                      1. descentralizada
                        1. ortorga
                          1. transferência da execução e cria (descentraliza) uma entidade que faça ex. INSS
                            1. adm DIRETA para indireta com lei especifica
                            2. delegação
                              1. só transfere a execução com contrato ou ato ADM
                                1. adm DIRETA para particulares.
                            3. CONCEITOS
                              1. Subjetivo: quem adm
                                1. Objetivo: quais as atividades: serviços públicos, fomento, intervenção para interesse público
                                2. classificação
                                  1. propriamente dito: essencial, só pelo estado
                                    1. utilidade pública: útil, mas não essencial. ex luz, telefone
                                      1. próprios do estado: educação, saúde..
                                        1. não é exclusivo.
                                        2. impróprios do estado: transporte, telefonia
                                          1. universi: não sei os destinatários. ex: fumace da dengue
                                            1. singuli: consigo individualizar com taxa. ex. lixo.
                                            2. POLICIA ADM : Sobre bens e serviços
                                              1. POLICIA JUDICIARIA: sobre pessoas. ex. inquerito
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