null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
5904867
12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional
Description
(00) Concursos Públicos Mind Map on 12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 20/07/2016.
No tags specified
(00) concursos públicos
Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Marcelo Sasso Gonzalez
almost 8 years ago
9
1
0
Resource summary
12. Emenda, Revisão e Mutação Constitucional
Revisão Constitucional
Estabelecido pelo Originário
Obedecer aos parâmetros estabelecidos
Previsto no art. 3º ADCT
Procedimento mais simples
Turno único
Promulgação pela Mesa CN
Único, 5A após a sua promulgação
Maioria absoluta do CN
Sessão unicameral
Mesmos limites que EC
Inaplicável aos E
Emenda Constitucional
Iniciativa
1/3 mín. CD-SF
+1/2 AL maioria relativa
PR
Votação
SF►SF, CD►CD
CN em 2 turnos
3/5 membros de cada Casa
Sessão bicameral
Aprovação
Projeto de EC seguirá para a promulgação
Promulgação
Pelas duas Casas Legislativas, separadamente
Única possibilidade de alteração da CF
Procedimento árduo, + dificultoso que das leis
Permanente
Realizável a qualquer tempo
Principio da simetria
Procedimento reprodução obrigatória nas CEs
STF
Modificação CEs mesma rigidez da CF
NÃO HÁ SANÇÃO OU VETO DO PR
Mutação Constitucional
Processo informal de alteração da CF
Não altera texto
Poder Constituinte Difuso
Poder derivado
Manifestação não escrita
CF rígidas, + difícil mudança, + frequente mutações para adaptação CF
3 formas
Interpretação judicial/administrativa
Atuação do legislador
Via de costume
Media attachments
Mutacao (binary/octet-stream)
Controle (binary/octet-stream)
Cf88 (binary/octet-stream)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
U.S. Naturalization Test
Jaffar Barjan
Key Definitions for organic chemistry
katburr23
A2 Organic Chemistry - Reactions
yannycollins
AQA AS Biology - Pathogens and Disease
dillyrules
sec + final
maxwell3254
An inspector Calls - Key Themes
shonarstart
Natural Law
Rachel Wallace
GCSE Geography - Causes of Climate Change
Beth Coiley
TOK mindmap “Without application in the world, the value of knowledge is greatly diminished.”
Gabriela Serpa
Testing for ions
Joshua Rees
Organizadores Gráficos
Eunice Sabaján
Browse Library