36. Segurança Pública

Forças Armadas
1. STF
  1. Praças prestadoras de serviço militar inicial recebam remuneração inferior ao SM
  2. Pode discutir os pressupostos de legalidade, não pode o mérito dessas punições
2. Disposições aplicáveis aos servidores públicos/militares
  1. Teto remuneratório (subsídio dos Ministros do STF)
  2. Vedação Vinculação/Equiparação da remuneração
  3. Vedação acúmulo dos acréscimos para acréscimos ulteriores
  4. Irredutibilidade vencimentos
  5. Pode acumulação de 2 cargos
    1. Atividade militar deverá prevalecer
3. Marinha/Exército/Aeronáutica
4. Instituições nacionais permanentes e regulares
5. Organizadas base hierarquia/disciplina
6. Defesa da Pátria
7. Garantia dos poderes constitucionais/Lei/Ordem
8. Comando supremo é do PR
9. LC normas gerais Organização/Preparo/Emprego
10. Serviço militar é obrigatório
  1. Compete, atribuir serviço alternativo
  2. Mulheres/eclesiásticos isentos
    1. Sujeitos a encargos da lei
11. Não HC
  1. Punições disciplinares militares
Segurança Pública
1. Órgãos de Segurança Pública
2. Polícias dos Estados
  1. PC
    1. STF
      1. Crimes comuns praticados por militares, estranhos à atividade militar
    2. Dirigidas por delegados de polícia
    3. Polícia judiciária
    4. Infrações penais, exceto as militares
  2. PM
    1. STF
      1. Ainda que não polícia jud. PM pode flagrante/busca e apreensão por ordem judicial
    2. Polícia ostensiva
    3. Preservação da ordem pública (polícia administrativa)
  3. BOM
    1. Atribuições em lei + Defesa civil
  4. Subordinadas, aos Govs
  5. Mantidas e organizadas E
    1. Normas gerais federais U
      1. Organização/efetivos/material bélico/garantias/convocação/mobilização
  6. DF
    1. Organizadas e mantidas diretamente pela U
      1. STF
        RJ híbrido, cabendo à lei federal fixar seus venc
3. Dever do Estado
4. Direito e responsabilidade de todos
5. Preservação Ordem pública/Incolumidade pessoas/patrimônio
6. PF
  1. Infrações contra
    1. Ordem política/social
      1. Detrimento de bens/serviços/interesses U/A/EP
        Não estende às SEM
    2. Repercussão interestadual ou internacional
      1. Repressão uniforme
  2. Prevenir/Reprimir
    1. Tráfico
    2. Contrabando/descaminho
      1. Sem prejuízo ação fazendária/outros órgãos
  3. Polícia Marítima/Aeroportuária/Fronteiras
  4. Exclusiva polícia judiciária da U
7. Segurança Viária
  1. Preservação da ordem pública/incolumidade das pessoas/patrimônio nas vias públicas
  2. Conceito
    1. Educação/engenharia/fiscalização de trânsito + outras atividades em lei
    2. Busca-se, com isso, garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente
8. PRF/PFF
  1. Patrulhamento ostensivo
9. Guardas Municipais
  1. Proteção bens/serviços/instalações M
  2. Polícia administrativa
  3. Não

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36. Segurança Pública

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