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71. Capacidade tributária ativa

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(00) Concursos Públicos Mind Map on 71. Capacidade tributária ativa, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 08/04/2016.
Marcelo Sasso Gonzalez
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
Marcelo Sasso Gonzalez
Created by Marcelo Sasso Gonzalez over 9 years ago
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71. Capacidade tributária ativa
  1. Parafiscalidade
    1. Delegação da cobrança não significa que recursos serão da delegatária
      1. Quando lei determina que delegatária ficará com recursos arrecadados, para suas finalidades
        1. Configura
      2. Poder
        1. Administrar
          1. Fiscalizar
            1. Cobrar
              1. Exigir
                1. Tributo
              2. Titularidade de empreender sobre SP os meios em lei para obter pagamento
                1. Inclui via judicial, quando necessário
                  1. Atribuição Administrativa/Executiva
                    1. Pode ser exercida por qualquer PJDP (MEDU/A/FP)
                      1. Atribuição delegável
                        1. Delegabilidade
                          1. Quem institui, também deterá a capacidade para cobrar o tributo (delegável)
                            1. Fiscalizar/Arrecadar
                              1. Pode para outra esfera de governo
                                1. Pode para uma A/FP

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