Lei 8080/90

Lei 8080/90

1. Fatores determinantes e condicionantes para a saúde:

   • Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. Dizem respeito também à saúde AS AÇÕES QUE, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II 
   • Alimentação
     • Moradia
       • saneamento básico
         • meio ambiente
           • trabalho
             • renda
               • educação
                 • Transporte
                   • Lazer...
                     • ...e o acesso a bens e serviços essenciais

2. O SUS

   • O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.
   • Objetivos do SUS:
     • 1- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes para a saúde
       • 2-A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e social a observância no disposto...
         • 3- Assistênci as pessoas por intermédio de ações de promoção proteção e recuperação da saúde, com a ralização integrada das açoes assistenciais e atividades preventivas.
   • Ações do SUS:
     • Vigilância sanitária
       • Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde
       • Vigilância epidemiológica
         • Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores DE TERMINANTES e CONDICIONANTES de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
         • Saúde do trabalhador
           • Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. (Bizú: essa mistura as últimas duas ações)
           • Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
   • Doutrina do SUS:
     • Universalidade
       • Garante o direito á saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão. (Todos tem direito.)
       • Equidade
         • Todo cidadão é igual peante o SUS e vai ser atendido conforme as suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer
         • Integralidade
           • Reconhecimento na prática dos serviços de que cada pessoa é um todo indivisível integrante de uma comunidade. Aliás, tudo é um todo indivisível.
   • Princípios que regem a ORGANIZAÇÃO do SUS:
     • Regionalização e hierarquização
       • Resolutividade
         • Resolver, solucionar o problema. Se eu for ao posto, trnho que sair de lá com meu problema resolvido.
         • Descentralização
           • Distribuição de responsabilidades quanto aos serviços de saúde nos vários níveis de governo (cabe aos municípios a maior responsabilidade de oferecer o serviço diretamente aos cidadãos, isso na maioria das vezes)
           • Participação dos cidadãos
             • Garantia constitucional. Vale para todos os níveis, desde o federal até o local. Se dá através dos Conselhos de saúde ou das conferências da saúde. (lei 8147)
             • Complementariedade do setor privado.
               • Lembrando que a celebração do contrato deve seguir as normas do direito público. (O interesse público prevalece sobre o particular) E a instituição privada deve estar de acordo com os princípios e nomas do SUS. ;) 

3. Comissões interssetoriais

   • Serão de âmbito nacional, e subordinadas ao conselho nacional de saúde integradas aos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.   As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução ENVOLVA ÁREAS NÃO COMPREENDIDAS NO ÂMBITO DO SUS.
   • -Atividades das comissões interssetoriais:
     • 1-Alimentação e nutrição
       • 2-Saneamento e meio ambiente
         • 3- Vigilância sanitária e farmacopidemiologia
           • 4-Recursos humanos
             • 5-Ciências e tecnologia
               • 6-Saúde do trabalhador