106. Administração tributária

Execução da fiscalização
1. Não aplica qualquer disposição legal excludentes/limitativas de direito
  1. Examinar mercadorias
  2. Examinar/Obrigação de exibir documentos comerciais/fiscais
Diligências/Termos
1. Autoridade administrativa que proceder ou presidir
  1. Lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento
  2. Na forma da legislação aplicável
  3. Fixará prazo máximo para a conclusão
  4. Termos serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos
    1. Em separado
      1. Entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade
Prestação de Informações
1. Mediante intimação escrita
2. Obrigados a prestar todas as informações de que disponham
3. Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
4. Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras
5. Empresas de administração de bens
6. Corretores, leiloeiros e despachantes oficiais
7. Inventariantes
8. Síndicos, comissários e liquidatários
9. Outras lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão
10. Não abrange a prestação de informações que esteja legalmente obrigado a observar segredo
Sigilo fiscal
1. Fazenda Pública/Servidores
2. Vedada a divulgação, pela Fazenda/servidores, de informação dos negócios SP/3º
  1. Exceto
    1. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça
    2. Solicitação autoridade no interesse da Administração
3. Intercâmbio de informação sigilosa, mediante processo regularmente instaurado
  1. Entrega pessoal à autoridade solicitante, mediante recibo, e assegure a preservação do sigilo
4. Permitida divulgação de informações relativas a
  1. Representações fiscais para fins penais
  2. Inscrições na dívida ativa da fazenda pública
  3. Parcelamento ou moratória
Troca de informações
1. Assistência mútua MEDU
2. Fiscalização/Permuta de informações
3. Estabelecido por lei/convênio
4. FPU, pode permutar com Estados estrangeiros
Requisição
1. Autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública
2. Federal, estadual ou municipal
3. Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções
4. Quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária
5. Ainda que não Crime/Contravenção
Aplicam-se às PF/PJ
Contribuintes ou não
Inclusive gozem de imunidade/isenção de caráter pessoal
STF
1. Estão sujeitos à fiscalização quaisquer livros comerciais (inclusive não obrigatórios), limitado o exame aos pontos objeto da investigação
2. Não se tipifica crime contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo
  1. Após lançamento definitivo, MP pode oferecer denúncia independe da RFFP pelo Fisco
3. Permite a instauração de IP antes do encerramento do PA fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização
STJ
1. Pode instaurar procedimento investigatório pelo MP, sem ter constituído em definitivo CT, desde que o IP surja após o lançamento definitivo
2. Lançamento por homologação, a apresentação da declaração pelo SP, desacompanhada do respectivo pgto. acarreta as 4 consequências
  1. Autorizar a sua inscrição em dívida ativa
  2. Fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança
  3. Inibir a expedição de certidão negativa do débito
  4. Afastar a possibilidade de denúncia espontânea

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