-RDME - Decreto 254/00

Sanções
1. I – advertência;
  1. forma mais branda de punir
  2. registrada pelo prazo de 2 anos
  3. referência p/ sanções posteriores
  4. agravante
2. II – repreensão;
  1. censura enérgica
  2. publicada em Boletim e registrada
  3. influencia comportamento
3. III – detenção;
  1. comparece, obrigatoriamente, a todos os atos de instrução e serviço
  2. QRE na OME, exceto determinação contrária
4. IV – reforma disciplinar;
  1. oficial submetido a CJ
  2. e à praça (c/ estabilidade) submetida a CD
5. V – licenciamento a bem da disciplina;
  1. I do art. 10 - Gov, Sec Estado da Seg Púb e o Cmt Geral
  2. ME sem estabilidade
  3. após PAD
6. VI – exclusão a bem da disciplina;
  1. Asp a Oficial e praça c/ estabilidade
  2. após PAD
  3. submetidos a CD
7. VII – demissão.
  1. Oficial
  2. após PAD
  3. submetidos a CJ
8. Sanções acessórias
  1. I – multa;
  2. II – cancelamento de matrícula em curso ou estágio;
  3. III – afastamento do cargo, função, encargo ou comissão;
  4. IV – movimentação da OME;
  5. V – suspensão da folga, para prestação de serviço
9. Art. 24 – assegurar a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço, a reeducação do infrator, meio de prevenção geral, e fortalecimento da disciplina.
Art. 13 – é toda ação ou omissão, praticada por ME, que viole os preceitos da ética e os valores militares ou que contrarie os deveres e obrigações a que está submetido, ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos ou normas internas da PMES
1. IV – Gravíssima (GG).
  1. base será de 17 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 14 dias e a máxima de 20 dias;
2. III – Grave (G);
  1. base será de 10 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 07 dias e a máxima de 13 dias;
3. II – Média (M);
  1. base será de 04 dias DETENÇÃO, sanção mínima de 01 dia e a máxima de 06 dias;
4. I – Leve (L);
  1. Sobrou atenuantes, aplicar-se-a ADVERTÊNCIA;
  2. Sobrou agravantes, aplicar-se-a REPREENSÃO;
5. cada circunstância atenuante ou agravante eqüivalerá a 01 (um) dia.
6. §3º – Quando for ME que nunca sofreu sanção disciplinar poderá ser aplicada a sanção mínima, independente do número de circunstâncias agravantes e atenuantes, ou a transgressão ser desclassificada para a imediatamente anterior.
7. Art. 29 No caso de transgressão LEVE ou MÉDIA, a PEDIDO DO TRANSGRESSOR com COMPORTAMENTO EXCEPCIONAL, a autoridade PODERÁ converter a sanção em ATÉ 03 serviços extraordinários, NÃO REMUNERADAS.
Art. 11 – Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de cinco ( 05 ) dias úteis.
1. §2º – Quando a ocorrência exigir, mesmo sem ascendência funcional sobre o transgressor, o militar de MAIOR antiguidade DEVERÁ tomar imediatas e enérgicas providências, PODENDO recolher PROVISÓRIAMENTE o infrator à OME mais próxima, comunicando, de imediato, o fato ao Cmt DAQUELA OME ou ao seu preposto, que tomará as providências junto ao cmt do transgressor.
Art. 12 – No caso de ocorrência, envolvendo militares de mais de uma OME caberá ao cmt imediatamente superior, da linha de cmd, ou à Corregedoria por avocação, apurar os fatos.

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