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Ação Penal
Description
Concurso Público DIREITO PENAL Mind Map on Ação Penal, created by Antonio Filho on 11/08/2016.
No tags specified
direito penal
concurso público
Mind Map by
Antonio Filho
, updated more than 1 year ago
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Created by
Antonio Filho
about 8 years ago
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Resource summary
Ação Penal
Decadência
Prazo
6 meses
autor do crime
Fim
Oferecimento da denúncia
A.P. Privada Subsidiária da Pública
Representação
Ação Penal Pública Condicionada
Queixa
Ação Penal Privada
Morte ou Ausência
Representantes
CADI
Cônjuge
Ascendente
Descendente
Irmão
Taxativo
Perda do direito
Queixa
Representação
Renúncia
Oportunidade e conveniência
Unilateral
Independe de aceitação
Antes do processo
Concedida a um
Aos demais
Princípio da Indivisibilidade
Perdão do ofendido
Oportunidade e conveniência
Bilateral
Depende de aceitação
Durante o processo
Concedido a um
Aos demais
Titularidade
MP
Inércia
Particular
Oferece queixa
Subsidiária da pública
Exceção:
Arquivamento do IP
A.P.P Incondicionada
Princípios
Oficioso
Intranscedente
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