Ação Penal

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Concurso Público DIREITO PENAL Mind Map on Ação Penal, created by Antonio Filho on 08/11/2016.
Antonio Filho
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Ação Penal
  1. Decadência
    1. Prazo
      1. 6 meses
        1. autor do crime
        2. Fim
          1. Oferecimento da denúncia
            1. A.P. Privada Subsidiária da Pública
          2. Representação
            1. Ação Penal Pública Condicionada
            2. Queixa
              1. Ação Penal Privada
                1. Morte ou Ausência
                  1. Representantes
                    1. CADI
                      1. Cônjuge
                        1. Ascendente
                          1. Descendente
                            1. Irmão
                              1. Taxativo
                      2. Perda do direito
                        1. Queixa
                          1. Representação
                        2. Renúncia
                          1. Oportunidade e conveniência
                            1. Unilateral
                              1. Independe de aceitação
                              2. Antes do processo
                                1. Concedida a um
                                  1. Aos demais
                                  2. Princípio da Indivisibilidade
                                  3. Perdão do ofendido
                                    1. Oportunidade e conveniência
                                      1. Bilateral
                                        1. Depende de aceitação
                                        2. Durante o processo
                                          1. Concedido a um
                                            1. Aos demais
                                          2. Titularidade
                                            1. MP
                                              1. Inércia
                                                1. Particular
                                                  1. Oferece queixa
                                                    1. Subsidiária da pública
                                                      1. Exceção:
                                                        1. Arquivamento do IP
                                            2. A.P.P Incondicionada
                                              1. Princípios
                                                1. Oficioso
                                                  1. Intranscedente
                                                Show full summary Hide full summary

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