3. ECA. DIREITOS ESPECÍFICOS I

3. ECA. DIREITOS ESPECÍFICOS I

1. I - ESPÉCIE DE VERSÃO BRASILEIRA DA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA DE 1989 QUE FOI RATIFICADA APÓS O PRÓPRIO ESTATUTO. CARACTERES GERAIS:

   • A) DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ART. 1º
   • B) EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO ENTRE 18 E 21 INCOMPLETOS. NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, MAIORIDADE NÃO CONDUZ A EXTINÇÃO DA MESMA - SÓ AOS 21. ALÉM DESTA EXCEÇÃO, A ÚNICA É ADOÇÃO DE ADULTO Q JÁ ESTEJA SOB GUARDA OU TUTELA DE ADOTANTE, ANTERIORMENTE AO PROCESSO - É NA VARA DE INFÂNCIA E JUV.
   • C) CRITÉRIO ESPECIAL DE INTERPRETAÇÃO. " A CONDIÇÃO PECULIAR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO " + DO QUE OS CRITÉRIOS DA LINDB
   • D) ROL EXEMPLIFICATIVO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
     • OBS: NATUREZA ESPECIAL - "DIREITOS INDISPONÍVEIS": DUPLA TITULARIDADE, PERTENCE À CRIANÇA/ ADOLESCENTE E À TODA SOCIEDADE. DEVER DE TODOS A SUA PROTEÇÃO. TITULARIDADE DO MP PARA PROMOVER A DEFESA VIA ACP DE DIREITOS
       • DIFUSOS, TRANSINDIVIDUAIS, META- INDIVIDUAIS(TODAS)
       • INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - UMA CRIANÇA APENAS
       • INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS( CATEGORIA LIGADA POR FATO, ORIGEM COMUM, MESMO A SEREM DETERMINADO) EX. DANO AMBIENTAL
       • COLETIVOS( DETERMINADA CATEGORIA)

2. II - DOS DIREITOS ESPECÍFICOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ECA

   • II.I - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ( ART. 7º EM DIANTE). DIREITO AO NASCIMENTO, DESENVOLVIMENTO SADIO E HARMONIOSO EM CONDIÇÕES DIGNAS DE EXISTÊNCIA - DIREITO DO NASCITURO. ART. 7º, CAPUT.
     • OBS: ART. 8º, PARÁG 4º E 5º. ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO À GESTANTE E À MÃE. PRÉ E PÓS NATAL E QUE MANIFESTE INT. EM ENTREGAR O FILHO - EVITAR OU MINORAR ESTADO PUERPERAL
     • OBS.2: A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º CONSTITUI "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". A GESTANTE E MÃE DEVE SER ENCAMINHADA PARA O CONSELHO TUTELAR - ART, 13, PAR. ÚNICO. ESTE ADOTARÁ UMA DAS PROVIDÊNCIAS DO ART. 136
   • OBS.3: TODOS OS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE GESTANTE SÃO OBRIGADOS A
     • B) IDENTIFICAÇÃO DO RECÉM NASCIDO PELA IDENTIFICAÇÃO PLANTA E DIGITAL E DIGITAL DA MÃE, SEM PREJUÍZO DE OUTROS MEIOS NORMATIZADOS
     • A) MANTER REGISTROS DE ATV , POR PRONTUÁRIOS INDIVIDUAIS POR 18 ANOS
     • C) PROCEDER EXAMES NO RECÉM NASCIDO E ORIENTAR OS PAIS
     • D) FORNECER DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO C/ NECESSARIAMENTE AS INTERCORRÊNCIAS DO PARTO E O DESENVOLVIMENTO DO NEONATO
     • E) MANTER ALOJAMENTO CONJUNTO C/ A MÃE
   • II.II - DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
     • A) LIBERDADE. OBS.P/ DIREITO DE IR VIR E ESTAR EM LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS(ART. 16, I).
       • OBS: TOQUE DE RECOLHER. CONSTITUCIONALIDADE. CNJ. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS. TJ/SP - "DEVER DO PODER PÚBLICO AGIR. O DIREITO DE IR E VIR NÃO É ABSOLUTO"
       • STJ - ILEGALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER DO MUNICÍPIO DE CAJURU. HC CONCEDIDO. A ORDEM É GENÉRICA E A MEDIDA NECESSITA DE LEI.
     • C) CRENÇA E CULTO RELIGIOSO
     • D) PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA, NA FORMA DA LEI - TSE JÁ EFETIVOU P/ MEIO DE RESOLUÇÃO
     • B) OPINIÃO E EXPRESSÃO
   • II.III - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA( CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM - ECA DIRECIONA P/ CRIANÇA + ADOLESCENTE)
     • OBS: A LEI 12.010/09. LEI NACIONAL DE ADOÇÃO - "LEI DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR". ALTEROU TODO O CAPÍTULO III. NÃO SÓ ADOÇÃO.
     • A) FAMÍLIA NATURAL: FORMADA PELOS PAIS OU QUALQUER DELES E PELOS FILHOS
     • B) EXTENSA: VAI ALÉM DA FAMÍLIA NATURAL. VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE
     • C) SUBSTITUTA
       • C.1) GUARDA
       • C.2) TUTELA
       • C.3) ADOÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
     • D) MEDIDAS DE ACOLHIMENTO(ART. 19. PARÁG. 1º A 3º). PROVIDÊNCIAS ASSISTENCIAIS QUE PODEM SER ADOTADAS PELO JUIZ(TODAS) OU PELO CONSELHO TUTELAR(ALGUMAS - CASO DE AGRESSÃO), EXCEPCIONALMENTE, TEMPORARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DA FAMÍLIA NATURAL
       • D.1) ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: A CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ ENCAMINHADA A ENTIDADE DE ATENDIMENTO(LAR, ABRIGO OU REPÚBLICA) Q FICARÁ RESPONSÁVEL POR SUA GUARDA.
         • 1º - EXPEDE-SE GUIA DE ACOLHIMENTOPARA P/ REGISTRO DAS PARTICULARIDADES DO CASO
           • 2º - A ENTIDADE DEVE ELABORAR PLANO INDIVIDUAL E ELABORAR RELATÓRIOS SEMESTRAIS C/ EQUIPE MULTIDISCIPLINAR SUGERINDO CONTINUIDADE DA MEDIDA, RETORNO À FAMÍLIA OU INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.
         • O PRAZO É DE DOIS ANOS. PODERÁ SER PRORROGADO EM RAZÃO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
       • D.2) ACOLHIMENTO FAMILIAR: NESTE CASO, EM FAMÍLIA, NÃO EM INSTITUIÇÃO. O ECA PREVÊ POLÍTICA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE CONVÍVIO FAMILIAR.
         • OBS: A FAMÍLIA RESPONSÁVEL PELO ACOLHIMENTO NÃO PODERÁ ADOTAR A CRIANÇA SOB PENA DE FRUSTRAR AS REGRAS DA ADOÇÃO
         • OBS.2: EM CASOS EXTREMOS, COMO DE MAUS TRATOS E AGRESSÃO, A CRIANÇA PODERÁ SER RETIRADA DA FAMÍLIA NATURAL E ENCAMINHADA A ENTIDADE DE ATENDIMENTO Q DEVERÁ COMUNICAR AO JUIZ EM 24 H. PODERÁ HAVER DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO CONVÍVIO COMUM E ESTIPULAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA.
   • II.IV - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - DIREITO INALIENÁVEL, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL.
     • OBS: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASCENDÊNCIA BIOLÓGICA. CRIANÇA JÁ REGISTRADA, MAS QUE QUER TER RECONHECIDO O PAI BIOLÓGICO- DIREITO FUNDAMENTAL