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Description
Mind Map by salowagmacker, updated more than 1 year ago
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Created by salowagmacker
about 10 years ago
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ADM. INDIRETA (PRERROGATIVAS)
- ATOS ADM.
PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE E VERACIDADE
- OS SEUS BENS SÃO
INALIENÁVEIS,IMPRESCRITÍVEIS E
IMPENHORÁVEIS
- IMUNIDADE DE IMPOSTOS
- • PRAZOS PROCESSUAIS INERENTES
À FAZENDA PÚBLICA
- ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTR.
- REQUISITAR BENS DE
PARTICULARES
- PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES
- BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS
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