Lei Orgânica

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• Rege o município. Votada em 2 turnos - interstício mínimo de 10 dias. Aprovada por 2/3 dos membros da câmara.

1. 1 legislatura = 4 anos
2. Total de 17 vereadores

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   • Mais de 80 mil habitantes até 120 mil habitantes
3. Vereadores

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   • Gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município
   • livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais de qualquer órgão do Legislativo, da administração direta, indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação acionaria majoritária, da  Municipalidade.
   1. POSSE: 1º de janeiro, às 10 horas, em Sessão Solene de Instalação - NO ATO DA POSSE:

      Annotations:

      •  O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.
      1. Desincompatibilizar-se

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         • Consequência de sua negativa: perda do mandato
         1. Desde a expedição do diploma - NÃO PODE
            1. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
            2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades já mencionadas
         2. Desde a posse - NÃO PODE
            1. Ser proprietário, diretor ou exercer o controle de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
            2. Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades já referidas
            3. Assumir cargo, função ou emprego remunerado - até mesmo os demissíveis ad nutum
            4. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades já referidas
            5. Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal
      2. Fazer declaração de seus bens

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         • Ao término do mandato também. Consequência de sua negativa: perda do mandato
   2. Licença

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      • Com requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento
      1. Desempenhar missão oficial de caráter transitório

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         • Aprovação do Plenário
      2. Moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante

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         • Aprovação do Presidente do Plenário
      3. Tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias - SEM $$$

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         • Podendo reassumir o exercício do mandato antes de completar o período. Aprovação do Presidente do Plenário
   3. Perda do Mandato
      1. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal
      2. Utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa
      3. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos
      4. Justiça Eleitoral decretar, nos casos previstos na Constituição Federal
      5. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
      6. Fixar residência fora do Município
      7. Não perde mandato
         1. investido na função de Secretário Municipal
         2. licenciado pela Câmara
            1. doença ou licença-gestante
            2. tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa
   4. Convocação do suplente

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      • Convocação imediata pelo Presidente Posse em 10 dias - salvo justo motivo aceito pela câmara Se não houver suplente no caso de vacância - comunicar justiça eleitoral
      1. Vaga
      2. investidura do titular na função de Secretário Municipal
      3. licença do titular por período superior a 30 dias
4. Competência Câmara
   1. Cabe à Câmara + Sanção do Prefeito

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      •  Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público
      1. Suplementar a legislação Federal e Estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto

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         • ROL EXEMPLIFICATIVO
         1. Legislar sobre assuntos de interesse local
         2. Dispor sobre o sistema tributário, bem como autorizar isenções, anistias e a remissão de dívidas
         3. Votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e autorizar a abertura de créditos adicionais
         4. Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos
         5. Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos para o Município
   2. Cabe à Câmara Privativamente

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      •  A Câmara Municipal delibera mediante RESOLUÇÃO, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de DECRETO LEGISLATIVO
      1. Eleger a Mesa e constituir suas Comissões
      2. Elaborar o Regimento Interno
      3. Dispor sobre a sua estrutura e organização, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
      4. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos
      5. Conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo
      6. Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias
      7. Fixar
         1. Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
         2. Subsídio dos Vereadores
      8. Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal, pelo Prefeito e pelas autarquias e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo
      9. Declarar a perda do mandato do Prefeito
      10. Julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito
5. Mesa da Câmara
   1. Eleição

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      • Após posse - sob presidência do mais votado - com maioria absoluta elegem componentes que ficam automaticamente EMPOSSADOS. Sem número legal - convocação DIÁRIA para eleger mesa
      • RENOVAÇÃO DA MESA -  terceira terça-feira do mês de dezembro, do segundo ano da legislatura, com início às 19h30min e os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte
      • Assegurar representação proporcional dos partidos políticos
      1. Mandato de 2 anos
      2. Proibida reeleição para mesmo cargo
      3. Empate? Segundo escrutínio - se persistir - mais votado escolhe
   2. Presidente
      1. representar a Câmara em juízo e fora dele
      2. promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário
      3. apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior
      4. prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pelos vereadores por entidades representativas da população e de classes trabalhadoras do Município
   3. Destituição de membro
      1. faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais
   4. Atribuições

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      • Decisão pelo voto da maioria de seus membros.
      1. ATO - medidas que digam respeito a vereadores
      2. PORTARIA - medidas que digam respeito a servidores da Câmara

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         •  provimento e vacância dos cargos públicos, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades
      3. Propor projeto de resolução
         1. órgãos da Câmara e suas alterações
         2. atos de polícia da Câmara
         3. criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração

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            • OBSERVAR LDO
      4. elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações
      5. apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais
      6. solicitar ao Prefeito, a abertura de créditos adicionais para a Câmara
      7. devolver à Prefeitura, até o último dia do ano, o saldo de caixa existente
      8. enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior
      9. declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação
      10. propor ação direta de inconstitucionalidade
      11. elaborar os orçamentos anual
6. Sessões
   1. Públicas
   2. Abertura: 1/3 dos membros - mínimo
   3. Discussão e Votação - ordem do dia - Maioria absoluta
   4. Aprovação de matéria - voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão
   5. Vereador com interesse pessoal na votação - não pode votar - NULIDADE (se for voto decisivo)
   6. Processo de votação

      Annotations:

      • Voto OBRIGATORIAMENTE PÚBLICO
      1. Nominal
      2. Simbólico