Teoria Geral da Pena

1. Sanção Penal (gênero): Pena (espécie) e Medida de Segurança
   1. Transação Penal não é pena, mas sim Medida Despenalizadora

      Annotations:

      • Logo, aquele que não cumpre transação penal, jamais será objeto de execução penal, pois não se trata de título executivo judicial e nem pena
2. Não existe pena sem devido processo legal

1. Político-Estatal
   1. Sem a pena, o ordenamento jurídico deixaria de ser coativo
2. Psicossocial
   1. Satisfaz o anseio de justiça da comunidade
3. Ético- Individual
   1. Permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa

1. ESCOLA CLÁSSICA

   Annotations:

   • Carrara
   1. Necessidade ética, que reequilibra o sistema.
      1. Trabalhava a Pena como Prevenção
   2. Faz lembrar o Direito Penal do Inimigo
2. ESCOLA POSITIVA (Lombroso)
   1. A pena é indeterminada, adequando-se ao criminoso
      1. Trabalhava a Pena como Prevenção
3. TERZA SCUOLA ITALIANA

   Annotations:

   • Carnevale
   1. Reúne conceitos clássicos e positivistas
4. ESCOLA PENAL HUMANISTA

   Annotations:

   • Lanza
   1. A pena visa EDUCAR o culpado
      1. A pena passa a ter a finalidade de ressocialização
5. ESCOLA TÉCNICO- JURÍDICA

   Annotations:

   • Manzini
   1. A pena surge como meio de defesa contra a perigosidade do agente. Visa CASTIGAR
      1. Pena como RETRIBUIÇÃO
6. ESCOLA MODERNA ALEMÃ

   Annotations:

   • Von Liszt
   1. Faz lembrar o Direito Penal do Inimigo
   2. Pena como instrumento de ordem e segurança social
      1. Pena como função PREVENTIVA GERAL (visa a sociedade) e NEGATIVA (intimidação)
7. ESCOLA CORRECIONALISTA

   Annotations:

   • Roeder
   1. Pena como CORREÇÃO da vontade do criminoso
8. ESCOLA DA NOVA DEFESA SOCIAL

   Annotations:

   • Gramática
   1. Penal como reação da sociedade com o objetivo de PROTEÇÃO DO CIDADÃO
9. Corrente Absolutista
   1. Pena visa retribuir o mal causado
10. Corrente Utilitarista
    1. Pena como instrumento de prevenção
11. Corrente Eclética

    Annotations:

    • TEORIA MISTA
    1. Pena objetiva Retribuição+ Prevenção
    2. Adotada pelo CP Brasileiro (art. 59 CP)
    3. PREVENÇÃO (ATENÇÃO)
       1. GERAL
          1. POSITIVA
             1. Pena visa demonstrar a Vigência da Lei
          2. NEGATIVA
             1. Pena atua como coação psicológica - intimidativa.

                Annotations:

                • Evitando que alguém da sociedade pratique aquele comportamento
          3. Visa a SOCIEDADE
       2. ESPECIAL
          1. POSITIVA
             1. Busca a ressocialização
          2. NEGATIVA
             1. Busca inibir a reincidência
          3. Visa o DELINQUENTE

1. STF - Pena é POLIFUNCIONAL

   Annotations:

   • Ou seja, a pena, no Brasil, tem várias funções. Cada função exercendo seu papel em determinado momento. DEPENDE DO MOMENTO
2. Depende do MOMENTO:
   1. Momento da COMINAÇÃO da pena em abstrato
      1. PREVENÇÃO GERAL (visa a sociedade)
   2. Momento da APLICAÇÃO da pena em concreto
      1. PREVENÇÃO ESPECIAL Negativa (visa o delinquente)

         Annotations:

         • Inibir a reincidência
      2. RETRIBUIÇÃO
   3. Momento da EXECUÇÃO da pena

      Annotations:

      • Art. 1º LEP ( Lei 7210/84)
      1. Efetivar as disposições da Sentença (Prevenção Especial Negativa + Retribuição)
      2. Prevenção Especial Positiva (Ressocialização)
   4. No momento da aplicação da pena a prevenção geral deve ser observada?
      1. Não, pois a pretensão não é a de fazer da decisão um exemplo para os outros, sob pena de violação ao Princípio da Individualização da Sanção Penal
   5. JUSTIÇA RESTAURATIVA

      Annotations:

      • Lei 9099/95 Tem adquirido cada vez mais importância no cenário jurídico-penal
      1. Baseada num procedimento de CONSENSO, envolvendo autor, vítima e comunidade
         1. Quebra a dualidade (retribuição e prevenção) - inserindo a REPARAÇÃO (do dano à vítima) como nova possibilidade
      2. A inclusão no sistema penal sancionador da indenização material e imaterial da vítima - aproxima o Direito Penal ainda mais da realidade social

         Annotations:

         • Para Roxin, fundamento no princípio da subsidiariedade. Medida independente que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. A raparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos que convenha

1. LEGALIDADE

   Annotations:

   • Art. 1 CP
   1. Reserva legal+ anterioridade
2. PESSOALIDADE/ PERSONALIDADE/ INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA

   Annotations:

   • Art. 5, XLV, CF
   1. Este princípio tem caráter ABSOLUTO não admite exceções
   2. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

      Annotations:

      • A perda de bens referida pela CF/88 não é pena, mas efeito da sentença condenatória, razão pela qual pode passar da pessoa do condenado
3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

   Annotations:

   • Art. 5, XLVI CF
   1. Fase LEGISLATIVA
      1. Observada pelo legislador no momento da definição do crime e cominação da pena
   2. Fase JUDICIAL
      1. Juiz - fixação da pena
   3. Fase de EXECUÇÃO
      1. Garantindo a Individualização da Execução Penal - Art. 5 LEP
   4. STF - declarou o regime inicial fechado obrigatório como sendo inconstitucional, pois estaria se aproximando do sistema de penas fixas
      1. Zaffaroni classifica dois sistemas:
         1. Sistema das Penas Relativamente Indeterminadas - penas em mínimo e máximo
            1. Adotada pelo Brasil. Permite a Individualização da Pena
         2. Sistema de Penas Fixas - penas em patamar único
            1. Não permite a Individualização da Pena
4. PROPORCIONALIDADE

   Annotations:

   • Princípio constitucional implícito - desdobramento da individualização da pena
   • Desencadeado durante o Iluminismo
   1. A pena deve ajustar-se à gravidade do fato, sem desconsiderar as condições do agente
      1. 1ª Face - Evitar o excesso
         1. Garantismo negativo
      2. 2ª Face - Evitar a Insuficiência da Intervenção do Estado
         1. Garantismo positivo.
5. INDERROGABILIDADE / INEVITABILIDADE DA PENA
   1. A pena, desde que presentes os seus pressupostos, deve ser aplicada e fielmente cumprida
   2. Deve ser analisado em conjunto com o Princ. da Necessidade da Pena
   3. Exceções (Estado não tem interesse em aplicar ou executar a pena):

      Annotations:

      • Princípio da Bagatela Própria: o fato já nasce irrelevante para o direito penal - causa de atipicidade (ex: subtrai caneta bic) Princípio da Bagatela Imprópria: embora relevante o fato praticado, a pena diante do caso concreto é desnecessária. Falta de interesse em punir (ex: perdão judicial)
      1. PERDÃO JUDICIAL
         1. Princ. da Bagatela Imprópria
      2. SURSIS
6. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

   Annotations:

   • Art. 1 CF - Fundamento da República Federativa do Brasil
   1. A ninguém pode ser imposta pena ofensiva a dignidade da pessoa humana, vedando-se a sanção indigna, cruel, desumana e degradante

Annotations:

• Art. 5, XLVII, CF/88

1. PENA DE MORTE
   1. SALVO, Caso de Guerra Externa Declarada

      Annotations:

      • Executado por fuzilamento, por ordem de Tribunais Militares, em caso de guerra externa declarada, nas hipóteses previstas no CPM
      1. A pena de morte é executada por FUZILAMENTO

         Annotations:

         • Artigo 57 CPM
      2. Doutrina -> + duas exceções:
         1. Lei do Abate

            Annotations:

            • Art. 303 p2 , Lei 7565/86 -Aeronave considerada hostil - ficando sujeito a destruição (após autorização do Pres. Rep. ou autoridade por ele delegada)
         2. Para pessoa jurídica autora de crimes ambientais

            Annotations:

            • Lei 9605/98 , art. 24 Lei dos Crimes Ambientais Decretação da liquidação forçada
   2. Para ser autorizada, no Brasil, é imprescindível Guerra Externa evidente e legalmente declarada, por ato presidencial, mediante autorização ou referendo do Congresso

      Annotations:

      • Conflito armado, guerrilha urbana ou qqr perturbação que não configura guerra nos termos constitucionais estabelecidos - não admite a pena de morte jamais
      1. GUERRA PREEMPTIVA (guerra decidida diante provas de ameaça iminente à soberania de um Estado) é possível pena de morte?
2. PENA DE CARÁTER PERPÉTUO

   Annotations:

   • Artigo 75 CP Tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos
   1. Pois tal pena não incentiva a ressocialização
   2. CF/88 proíbe X Estatuto de Roma que admite

      Annotations:

      • Art. 77 do Estatuto de Roma - pena perpétua se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem
      • O Brasil ratificou o Estatuto de Roma sem reservas
      1. Estamos diante de um APARENTE conflito, pois a CF alcança apenas o legislador interno, e não os legisladores estrangeiros ou internacionais
   3. O Prazo Indeterminado da Medida de Segurança viola a CF?

      Annotations:

      • que perdura enquanto não cessada a periculosidade
      1. STJ e STF - viola a CF, e o prazo máximo deve ser a pena máxima em abstrato (STJ) ou a prazo máximo de 30 anos (STF)
3. PENA DE TRABALHOS FORÇADOS
   1. Prestação de serviços à comunidade? Não é trabalho forçado, mas sanção alternativa que evita a privativa de liberdade
      1. Trabalho Penitenciário: Misto de dever e direito

         Annotations:

         • O trabalho estabelecido na LEP, embora obrigatório, possui finalidade educativa e produtiva, sendo remunerado, importante instrumento de ressocialização Não é pena de trabalho forçado
4. PENA DE BANIMENTO
   1. Já a expulsão do estrangeiro do nosso território é permitido

      Annotations:

      • No Brasil só se admite expulsão do estrangeiro
   2. Retirada forçada de um nacional de seu país

      Annotations:

      • ... em virtude da prática de determinado fato no território nacional 
5. PENA NATUREZA CRUEL

   Annotations:

   • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Annotations:

• Art. 5, XLVI, CF/88 - rol exemplificativo

1. PRIVATIVA DE LIBERDADE

   Annotations:

   • Reclusão Detenção Prisão Simples (contravenção penal)
   1. RESTRITIVA DE DIREITOS
      1. PECUNIÁRIA

         Annotations:

         • MULTA
2. Não previstas no CP, em consonância com a CF:

   Annotations:

   • Não são inconstitucionais, pois evitam a privativa de liberdade
   1. ADVERTÊNCIA

      Annotations:

      • Lei 11343/06 - art.28, I Previu a pena de advertência para o usuário
      1. DEGREDO
         1. DESTERRO
            1. Proibição de habitar no lugar de sua residência ou residência da vítima
         2. Designar durante algum tempo, lugar fixo de residência para o condenado