LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

1. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

   • CP I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2. CP II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

3. CP III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

4. CP IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

5. CP V - DOS INTERESSADOS

6. CP VI - DA COMPETÊNCIA

7. CP VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

8. CP VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

9. CP IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

10. CP X - DA INSTRUÇÃO art 39