ITR

1. incluiu no texto constitucional a progressividade das alíquotas do ITR
2. Imunidade
   1. que estabeleceu que não incidirá ITR sobre as pequenas glebas rurais

1. a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município

Annotations:

• se o imóvel tiver as destinações especificadas no Decreto-lei 57/1966, incide ITR, ainda que localizado em zona urbana do município.

1. Valor fundiário

   Annotations:

   • Entende-se por valor fundiário o valor da terra nua. Por conseguinte, as benfeitorias realizadas, como as construções, não compõem a base de cálculo do ITR.

1. são progressivas, segundo o grau de utilização da área rural

   Annotations:

   • quanto menos produtivas forem as propriedades rurais, maiores serão as alíquotas do ITRsão progressivas, segundo o grau de utilização da área rural
2. Alteração
   1. Sujeita-se
      1. Anterioridade
      2. Noventena

1. proprietário do imóvel
2. o titular de seu domínio útil
3. o possuidor a qualquer título

1. se o imóvel é invadido, não se faz possível a cobrança do ITR, tendo em vista que há perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade

1. HOMOLOGAÇÃO