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7-30.D.G.F.-MS Coletivo
Description
Data: 19/09/16
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01-direito constitucional
07-dos direitos e garantias fundamentais
Mind Map by
Marcos Bernardo
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Created by
Marcos Bernardo
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7-30.D.G.F.-MS Coletivo
1-Pode ser Impetrado por:
a) Part. Político c/ repres.CN relativo SEUS interesses
b) Organiz. Sindical e entidade classe
c) Associações legalm.constit. funcionando há MAIS DE UM ANO
2-Impetrante NÃO precisa autorização especial
Trata-se de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (Não representação)
6-"Entidade de classe TEM legitimação p/ defender apenas PARTE da categoria". (Sum.630)
5-"Entidade não precisa congregar categoria ÚNICA".
4-Direitos protegidos dividem-se em:
a) Coletivos
TRANSINDIVIDUAIS DE NAT.INDIVISÍVEL
Ligados por rel.jur.BASE
b) Individuais Homogêneos
Deorrem de ORIGEM COMUM e da ATIV. ESPECÍFICA da totalid. ou parte dos membros
3-LIMINAR: somente após audiência repres.judicial da PJ, que deve pronunciar-se em 72 HORAS
7-Súmulas STF
266-Não cabe MS contra lei em tese
429-Exist.recurso adm.efeito susp.não impede MS
510-No caso compet.Delegada, cabe MS contra autorid.PRATICOU o ato
625-Controv.s/ matéria DIREITO não impede MS
630-Pedido reconsid.via adm.não interrompe pzo MS
269-MS não é substit.ação cobrança
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