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Description
Mind Map by Andre Felippe, updated more than 1 year ago
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Created by Andre Felippe
about 10 years ago
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"Abolitio Crimines", Art. 2º, CP
- Extingue a Punibilidade,
art. 107, III, CP
- Retroage
para
beneficiar o
réu
- Apaga os Efeitos Penais
- Principio da Continuidade Normativa,
Mudança de Lugar da Norma, não deixa
de ser infração
- Lei Nova
Revoga mais
antiga se
benéfica
- Sucessão da Norma
para crime continuado
e permanente,
enquanto perdurar
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