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IAC - Incidente de Assunção de Competência
Description
Mind Map on IAC - Incidente de Assunção de Competência, created by João Carlos Antunes Ferreira on 02/10/2016.
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processo civil
Mind Map by
João Carlos Antunes Ferreira
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Created by
João Carlos Antunes Ferreira
over 7 years ago
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Resource summary
IAC - Incidente de Assunção de Competência
Incidente Processual
Relevante Questão de Direito
Grande Repercussão Geral
SEM Repetição em múltiplos Processos
Cabimento
Julgamento de:
Remessa Necesária
Caso seja acolhido:
Vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
exceto se houver revisão de tese
Processo de Competência Origiária
Competência e Cabimento
Qualquer Causa
Qualquer Tribunal
Objetivo
Prevenir ou Compor divergências dos tribunais
Procedimento
relator proporá:
de ofício
requerimento da parte
Ministério Público
Defensoria Pública
Desde que o recurso seja Remessa necessário ouo processo de competencia originária
Art. 947
JOÃO CARLOS ANTUNES FERREIRA
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