Ao servidor de cargo público aplica-se - art. 39, § 3 (1/2)

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Ao servidor de cargo público aplica-se - art. 39, § 3 (1/2)
  1. salário mín.
    1. e nunca inferior se variável
    2. 13º
      1. hr noturna > diurna
        1. salário-família
          1. repouso semanal remun.
            1. hr extra = hr normal + 50%
              1. férias anuais c/ 1/3
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