MEDIDAS CAUTELARES PRISIONAIS

1. MOMENTOS
   1. NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO

      Annotations:

      • OBS: De toda e qualquer investigação, e não somente do Inquérito Policial.
   2. NO CURSO DO PROCESSO
2. LEGITIMIDADE

   Annotations:

   • OBS: No curso da investigação preliminar somente o delegado de polícia e o membro do MP poderão requerer a prisão preventiva (CPP, art. 282, §2º).
   1. AUTORIDADE POLICIAL
   2. REPRESENTANTE DO MP
   3. QUERELANTE
   4. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

      Annotations:

      • OBS: Só terá legitimidade para requerer a prisão preventiva durante o curso do processo vez que o assistente de acusação só será habilitado após a propositura da ação penal (CPP, art. 268).

1. RESERVA DE JURISDIÇÃO

1. POSITIVO

   Annotations:

   • CPP - Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
   1. FUMUS COMISSI DELICTI
      1. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME
      2. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA
2. NEGATIVO

   Annotations:

   • Parte da doutrina ainda acrescenta as causas excludentes de culpabilidade (salvo inimputabilidade) e extintiva de punibilidade.
   • CPP - Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
   1. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Annotations:

• CPP, art. 312. Somente será decretada a prisão preventiva quando atendidas as finalidades elencadas na primeira parte do art. 312 do CPP (TIPICIDADE LEGAL DAS FINALIDADES DA PRISÃO PREVENTIVA).

1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

   Annotations:

   • Exemplos da doutrina: gravidade e repercussão social do crime, clamor público, credibilidade da justiça e das instituições, necessidade de resguardar a segurança e integridade do autor do crime.
2. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA

   Annotations:

   • Espécie do gênero "ordem pública".
3. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

   Annotations:

   • Apontada pela doutrina como medida verdadeiramente de finalidade cautelar. Ex.: impede que o autuado ameace ou corrompa as testemunhas.
4. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL

   Annotations:

   • Também considerada medida cautelar tem o objetivo de evitar a fuga do réu (é necessária a demonstração do risco de fuga).

Annotations:

• TIPICIDADE LEGAL DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTS. 313 e 312, parágrafo único.
• QUALIFICADORAS, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES E CRIME CONTINUADO SÃO LEVADOS EM CONTA VISTO QUE ALTERAM A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

1. CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS
   1. NÃO SERÁ DECRETADA
      1. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL

         Annotations:

         • CPP, art. 283, § 1º.
      2. CRIME DOLOSO COM PENA MÁXIMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS
      3. CRIME CULPOSO
2. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO

   Annotations:

   • SE ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E A INFRAÇÃO POSTERIOR NÃO TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 ANOS, COMPUTADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE NÃO OCORRER REVOGAÇÃO (art. 64, I do CP).
   • SERÁ POSSÍVEL A DECRETAÇÃO MESMO QUE OS CRIMES GERADORES DA REINCIDÊNCIA POSSUAM PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO INFERIORES OU IGUAIS A 4 ANOS.
   1. NÃO SERÁ DECRETADA
      1. REINCIDÊNCIA DE CONTRAVENÇÃO PENAL
      2. REINCIDÊNCIA DE CRIME CULPOSO
      3. PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA DE CRIME DOLOSO
3. GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA

   Annotations:

   • A MEDIDA PROTETIVA TEM QUE TER SIDO DESCUMPRIDA OU AO MENOS HAVER O RISCO DE SEU DESCUMPRIMENTO.
   • APLICA-SE MESMO AOS CRIMES COM PENA INFERIOR A 4 ANOS.
4. DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO IMPUTADO OU DE RECUSA DESTE EM FORNECER OS ELEMENTOS QUE LHE IDENTIIFIQUEM

   Annotations:

   • FOI INSERIDA NO CPP PELA LEI 12.403/2011 QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 313.
   • PARTE DA DOUTRINA (CLEOPAS ISAÍAS SANTOS) ENTENDE QUE NÃO SE TRATA DE UMA HIPÓTESE ISOLADA, AUTÔNOMA. DEVE PORTANTO SER APLICADA EM CONJUNTO COM OS INCISOS I, II e III DO MESMO DISPOSITIVO.
5. DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

   Annotations:

   • TAMBÉM CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 313. ENTENDE-SE NÃO SER UMA MEDIDA AUTOMÂTICA, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR O ART. 282, §4º.

1. ART. 289-A. O JUIZ COMPETENTE PROVIDENCIARÁ O IMEDIATO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CNJ PARA ESSA FINALIDADE.

Annotations:

• ART. 318 DO CPP.

1. QUANDO O AGENTE FOR
   1. MAIOR DE 80 ANOS
   2. EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE
   3. IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA
   4. GESTANTE A PARTIR DO 7º MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO
2. O JUIZ EXIGE PROVA IDÔNEA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 318.
3. DIREITO SUBJETIVO DO PRESO (GERALDO PRADO)
4. CONCEITO: ART. 317 DO CPP. A PRISÃO DOMICILIAR CONSISTE NO RECOLHIMENTO DO INDICIADO OU ACUSADO EM SUA RESIDÊNCIA, SÓ PODENDO DELA AUSENTAR-SE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

1. ART. 316 DO CPP. O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO DECORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA [...].

1. ART. 315. A DECISÃO QUE DECRETAR, SUBSTITUIR OU DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA SERÁ SEMPRE MOTIVADA.

Annotations:

• SEGUNDO A DOUTRINA

1. É CONSIDERADA UMA PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO

   Annotations:

   • É DESTINADA BASICAMENTE PARA INTERROGAR ALGUÉM COM O FIM DE OBTER OS INDÍCIOS DE AUTORIA
2. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

   Annotations:

   • FOI CRIADA PELA MP 111/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.960/1989 VIOLANDO: * COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 22, I CF); E *PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA PENAL (CRIOU TAMBÉM NOVO TIPO PENAL NA LEI 4.898/64)

1. MOMENTO
   1. SÓ PODE SER DECRETADA DURANTE A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
2. LEGITIMIDADE
   1. REQUERER
      1. DELEGADO (REPRESENTAÇÃO)

         Annotations:

         • NESSE CASO O MP DEVE SER OUVIDO ANTES DA DECRETAÇÃO PELO JUIZ (LEI 7.960/1989, ART. 2º, §1º).
      2. MP (REQUERIMENTO)
   2. DECRETAR
      1. JUIZ

         Annotations:

         • RESERVA DE JURISDIÇÃO. NÃO PODE DECRETÁ-LA DE OFÍCIO.
         1. TEM 24 HORAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO, PARA PROFERIR A DECISÃO, DEVENDO SER FUNDAMENTADA (ART. 2º, §2º DA LEI 7.960/89).
         2. ANTES OU DEPOIS DE DECIDIR PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MP, OU DO ADVOGADO, DETERMINAR QUE O PRESO LHE SEJA APRESENTADO, SOLICITAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL E SUBMETÊ-LO A EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 2º, §3º).
         3. DECRETADA, SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO, EM DUAS VIAS, SENDO UMA ENTREGUE AO PRESO (NOTA DE CULPA). E AÍ SIM PODERÁ SER EXECUTADA A PRISÃO.

1. POSITIVO
   1. FUMUS COMISSI DELICTI
      1. FUNDADAS RAZÕES DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES

         Annotations:

         • CRIMES ELENCADOS NO ART. 1º, III DA LEI 7.960/1989.
2. NEGATIVO

   Annotations:

   • AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO CONTRÁRIO DA PREVENTIVA.
   1. AUSÊNCIA DE

      Annotations:

      • SALVO A INIMPUTABILIDADE.
      1. EXCLDENTE DE ANTIJURIDICIDADE
      2. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
      3. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE

Annotations:

• LEI 7.960/1989, ART. 1º, I e II.

1. REALIZAÇÃO DE ALGUM ATO IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES DO IP
2. INDICIADO NÃO TIVER RESIDÊNCIA FIXA OU NÃO FORNECER ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DE SUA IDENTIDADE

Annotations:

• O BRASIL ADOTOU O SISTEMA DE ENUMERAÇÃO TAXATIVA DOS CRIMES QUE COMPORTAM A PRISÃO TEMPORÁRIA.

1. LEI 7.960/1989, ART. 1º, III
   1. Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
   2. Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°)
   3. Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
   4. Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°)
   5. Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
   6. Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
   7. Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

      Annotations:

      • ESTÁ, POR FORÇA DA LEI 12.015/2009, INSERIDO NO ART. 213 DO CP (ESTUPRO)
   8. Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único)

      Annotations:

      • PASSOU A SE CHAMAR CÁRCERE PRIVADO E ESTÁ AGORA NO ART. 148, §1º, V do CP.
   9. Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°)
   10. Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285)
   11. Quadrilha ou bando (art. 288)
   12. Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas
   13. Tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976)
   14. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986)
2. LEI 8.072/1990
   1. HEDIONDOS
      1. Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V)
      2. Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine)
      3. Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o)
      4. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o)
      5. Estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o)
      6. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o)
      7. Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o)
      8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)
      9. Genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado
   2. EQUIPARADOS
      1. TORTURA
      2. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
      3. TERRORISMO

1. 5 DIAS, PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.

   Annotations:

   • LEI 7.960/1989, ART. 2º.
2. 30 DIAS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE

   Annotations:

   • LEI 8.072/90, ART. 2º, §4º.
3. A PRORROGAÇÃO NÃO PODE SER DE OFÍCIO