Legislação Tributária

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• Art. 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". 

1. Impostos Municipais
   1. IPTU

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      • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
   2. ITBI

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      • Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a ele relativos
   3. ISSQN

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      • Imposto sobre serviços de qualquer natureza
2. Impostos Estaduais
   1. IPVA

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      • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
   2. ICMS

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      • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços
   3. ITCMD

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      • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de qualquer bens e direitos
3. Impostos Federais
   1. ITR

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      • Imposto sobre propriedade territorial rural
   2. IOF

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      • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
   3. IPI

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      • Imposto sobre Produtos industrializados
   4. II

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      • Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros
   5. IE

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      • Imposto sobre Exportação, para o estrangeiro, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados
   6. IR

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      • Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza
4. Fatos Tributados
   1. Sobre o Comércio
      1. PIS, CONFINS, ICMS E CIDE
   2. Sobre o Lucro
      1. IRPJ, IR sobre ganho de capital e CSLL
   3. Sobre a Indústria
      1. PIS, CONFINS, ICMS, IPI E CIDE
   4. Sobre os Serviços
      1. PIS, CONFINS E ISSQN
   5. Sobre a folha de Salários
      1. Cota Patronal, SAT, FGTS, "pro labore" e "terceiros"
   6. Sobre o comércio Exterior
      1. IE, II, PIS/ importação, COFINS/ importação, IPI e ICMS
   7. Sobre Operações Financeiras
      1. IOF, e extinta CPMF
   8. Sobre a Propriedade
      1. IPTU, ITR e IPVA
   9. Sobre Transferência de Bens
      1. ITBI e ITCMD