Fundo de Amparo ao Trabalhador

O que é?
1. Fundo contábil
  1. Fundo destinado ao custeio de...
    1. Programa de Seguro-Desemprego
    2. Pagamento do abono salarial
    3. Financiamento de programas
      1. de
        Educação profissional
        e
        Técnológica
        e
        Desenvolvimento econômico
  2. de qual natureza?
    1. Financeira
Vinculado a quem?
1. Ministério do Trabalho e Emprego
Subordinado a quem?
1. a Legislação vigente
2. no que couber
FAT
Recursos do FAT
1. I - o produto da arrecadação da contrubuição devidas ao PIS e ao PASEP
  1. Observação!!
    1. Arrecadações do PIS-PASEP não utilizadas
      1. no prazo de 30 dias
        foram recolhidas
        como receita do FAT
      2. a partir de 5 de outubro de 1988
      3. Utilizadas para que?
        nas finalidades previstas no art.239
        Const.Federal
2. II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações
3. III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre saldo dos repasses recebidos
4. IV - o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade
  1. Tratado pelo inciso 4º do art. 239 da Constituição Federal
    1. o que diz?
      1. O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
5. V - outros recursos que lhe sejam destinados
6. Importante!!
  1. os recursos integraram
    1. o orçamento da seguridade social
      1. na forma da legislação pertinente
Quem é o Agente Pagador?
1. Os Bancos Oficiais Federais
  1. pagam o que?
    1. as despesas relativas
      1. aos
        Programa de Seguro-desemprego
        Abono salarial
    2. Conforme quais normas?
      1. a serem definidas pelos gestores do FAT
  2. Importante
    1. Saldo de recursos não desembolsados
      1. os agentes pagadores remunerarão o FAT
        No mínimo, com correção monetária
CODEFAT
1. O que é?
  1. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
2. Membros
  1. Por quem é composto?
    1. Representação de trabalhadores
    2. Representação de empregadores
    3. Órgãos e entidades governamentais
  2. Por quem são indicados?
    1. Representantes dos trabalhadores
      1. pelas centrais sindicais
        e
      2. confederações de trabalhadores
    2. Representantes dos empregadores
      1. pelas respectivas confederações
  3. Quem nomeia?
    1. Ministro do Trabalho
  4. São remunerados?
    1. NÃO
3. Atividades
  1. Gerir e deliberar sobre as matérias
    1. IV - Elaborar
      1. a proposta orçamentária do FAT
        bem como suas alterações
    2. V - Propor
      1. aperfeiçoamento da legislação
        relativa ao
        seguro-desemprego
        Regulamentar
        os dispositivos desta lei
        no âmbito de sua competência
        e ao abono salarial
    3. VI - Decidir sobre
      1. sua própria organização
        Como?
        elaborando seu regimento interno
    4. VII - Analisar relatórios
      1. De quem?
        do agente aplicador
        Do que?
        dos investimentos realizados
        quanto à?
        forma
        prazo
        e natureza
    5. iX - Definir
      1. indexadores sucedâneos
        no caso de
        Extinção
        ou
        daquelas referidas na Lei
        Alteração
        O que é?
        Indexadores = índice de reajuste/estabelecer o índice de
        Sucedânio = Diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie
        Tradução = índices substitutos
    6. X - Baixar instruções necessárias
      1. à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego
        indevidamente recebidas
    7. XI - Propor alteração
      1. das alíquotas
        referentes às contribuições a que alude o art.239 da Constituição Federal
        com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT
    8. Fixar prazos para
      1. processamento
        e
      2. envio ao trabalhador
        da requisição do benefício do seguro-desemprego
        em função das possibilidades técnicas existentes
        objetivo
        o prazo de 30 dias
    9. Deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT
    10. Aprovar
      1. e
        Acompanhar
        a execução
        do Plano de Trabalho Anual
        do Programa do Seguro-desemprego
        do Abono Salarial
        e
        os respectivos orçamentos
    11. Deliberar sobre
      1. a prestação de conta
        e os relatórios de execução
        orçamentária
        do FAT
        e
        financeira
    12. O que significa DELIBERAR?
      1. Ação determinar ou solucionar perante análise ou debate
4. Prioridades
  1. Poderá priorizar projetos integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
    1. Sinase
      1. O que é?
        O sistema é destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes
        Deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.
    2. Desde que
      1. I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado
      2. II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo
5. Secretaria-Executiva
  1. quem exerce?
    1. Ministério do Trabalho
  2. o que lhe cabe?
    1. as tarefas técnico-administrativas
      1. relativas ao
        Seguro-desemprego
        Abono salarial
6. 1ª investidura
  1. Dar-se-á no prazo de 30 dias da publicação desta Lei
  2. O que significa INVESTIDURA?
    1. Investidura significa a instalação formal de alguém (herdeiro, candidato eleito) em um cargo público formalmente dando-lhe uma "insígnia".
      1. (preposição in e verbo vestire, "vestir", de vestis, "manto")
Outras Despesas
1. Com o que?
  1. Implantação
  2. Administração
  3. Operação
  4. Excelção
    1. despesas de pessoal
2. Do que?
  1. Seguro-desemprego
  2. Abono salarial
3. São por conta de quem?
  1. FAT

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