FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

Annotations:

• As formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser instaurado variam de acordo com a natureza da Ação Penal para a qual ele pretende angariar informações.

1. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
   1. DE OFÍCIO

      Annotations:

      • Tomando a autoridade policial conhecimento da prática de fato definido como crime cuja ação penal seja pública incondicionada, poderá proceder (sem que haja necessidade de requerimento de quem quer que seja) à instauração do IP, mediante Portaria.
   2. REQUISIÇÃO DO JUIZ OU PROMOTOR

      Annotations:

      • Essa requisição deve ser obrigatoriamente cumprida pelo Delegado, não podendo ele se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir com base na Lei. Contudo, o Delegado pode se recusar8 a instaurar o IP quando a requisição: • For manifestamente ilegal • Não contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar a investigação (não contiver os dados suficientes acerca do fato criminoso)9
   3. REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE

      Annotations:

      • Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
   4. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
2. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA

   Annotations:

   • A ação penal pública condicionada é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado.
   1. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
   2. REQUISIÇÃO DO JUIZ OU PROMOTOR

      Annotations:

      • neste caso, dependerá da existência de representação da vítima.
   3. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

      Annotations:

      • Também é possível a instauração de IP com fundamento no auto de prisão em flagrante, dependendo, também, da existência de representação do ofendido. Caso o ofendido não exerça esse direito dentro do prazo de 24h contados do momento da prisão, é obrigatória a soltura do preso, mas permanece o direito de o ofendido representar depois, mas dentro do prazo de 06 meses.
   4. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

      Annotations:

      • Esta hipótese só se aplica a alguns crimes, como nos crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7°, § 3°, b do CP), crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou contra qualquer chefe de governo estrangeiro (art. 141, c, c/c art. 145, § único do CP) e alguns outros.
      • Trata-se de requisição não dirigida ao Delegado, mas ao membro do MP! Entretanto, apesar do nome requisição, se o membro do MP achar que não se trata de hipótese de ajuizamento da ação penal, não estará obrigado a promovê-la.
      • Diferentemente da representação, a requisição do Ministro da Justiça é irretratável e não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser exercitada enquanto o crime ainda não estiver prescrito.
3. AÇÃO PENAL PRIVADA
   1. REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE

      Annotations:

      • Art. 5º (...) § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentála.
      • No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
   2. REQUISIÇÃO DO JUIZ OU PROMOTOR

      Annotations:

      • Neste caso, segue a mesma regra dos crimes de ação penal pública condicionada: A requisição do MP ou do Juiz deve ir acompanhada do requerimento do ofendido autorizando a instauração do IP.
   3. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

      Annotations:

      • Também segue a mesma regra dos crimes de ação penal pública condicionada, devendo o ofendido manifestar seu interesse na instauração do IP dentro do prazo de 24h contados a partir da prisão, findo o qual, sem que haja manifestação da vítima nesse sentido, ser o autor do fato liberado.