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AÇÃO PENAL

Mapa mental: ação penal
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AÇÃO PENAL
PÚBLICA
- Iniciativa MP
- INCONDICIONADA
- Maioria
- Não depende da manifestação de qualquer que seja
- CONDICIONADA
- Raro de acontecer
- REQUISIÇÃO
- Autorização Min Justiça
- REQUERIMENTO
- Autorização Ofendido
PRIVADA
- Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
- QUEIXA CRIME
- SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
- Devido a Inércia do MP
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- ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL (INQUÉRITO POLICIAL) Mind Map on AÇÃO PENAL, created by julianodanielp on 30/09/2013.
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- julianodanielp
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