Capitulo I Disposições Preliminares

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Detalhamento do art 1º
Alex  da Cruz Martins
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Alex  da Cruz Martins
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Resource summary

Capitulo I Disposições Preliminares
  1. Art.1º
    1. Instituição permanente do P.P Estadual
      1. essencial a defesa do estado e do povo
        1. Incube com exclusividade , ressalvada comp. da uniao , as funçoes de Policia Judiciaria
          1. Investigação e apuração no territorio de MS, Infraçoes Penais , EXCETO MILITARES
            1. Atividades
              1. C.I.M.O
                1. Criminalistica
                  1. Identificação
                    1. Medicina
                      1. Odontologia Legal
                    2. Delegado de Carreira
                      1. Classe Especial
                        1. Autonomia Operacional
                          1. Participação
                            1. Gestão ADM
                              1. Orcamentária
                                1. Financeira
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