6795527
Description
Mind Map by Rosemeire Carlos, updated more than 1 year ago
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Created by Rosemeire Carlos
about 9 years ago
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Eficácia temporal
da lei eleitoral
*prova
- CF. Art 16
- A lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data
de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência.
- PEC 45/91, promulgada em 09/1993
- PEC 45/91, promulgada em 09/1993
- A lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data
de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência.
- Princípio da anualidade eleitoral
- Princípio da anterioridade eleitoral
- Princípios da segurança jurídica
- Inibe a criação de lei casuística
- Aquela que protege o interesse do candidato mau
caráter ou seu partido político e prejudica os seus
concorrentes
- Só entra em vigor até um ano antes do pleito
- Só entra em vigor até um ano antes do pleito
- Aquela que protege o interesse do candidato mau
caráter ou seu partido político e prejudica os seus
concorrentes
- Inibe a criação de lei casuística
- Princípios da segurança jurídica
- Princípio da anterioridade eleitoral
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