LEI MARIA DA PENHA

(Lei 11.340/2006)
1. Sancionado pelo Presidente em 7 de agosto de 2006.
Resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher)
Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário.
Os crimes cometidos contra as mulheres devem ser julgados nos juizados/varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres
1. composta por psicólogos e assistentes sociais treinados para um atendimento totalizante, especializado e humanizado.
Mecanismos
1. Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar;
2. Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres;
3. Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95;
4. Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por condenação transitada em julgado.
5. Determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.

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