23 Estado e Políticas Públicas

Políticas públicas são aqui entendidas como o “Estado em ação” (Gobert, Muller, 1987); é o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade.
Portanto, assumem “feições” diferentes em diferentes sociedades e diferentes concepções de Estado. É impossível pensar Estado fora de um projeto político e de uma teoria social para a sociedade como um todo.
1. CLAUS OFFE: O Estado capitalista moderno cuidaria não só de qualificar permanentemente a mão-de-obra para o mercado, como também, através de tal política e programas sociais, procuraria manter sob controle parcelas da população não inseridas no processo produtivo.
  1. O Estado deve “responder” a estes problemas, ou em outros termos, deve assegurar as condições materiais de reprodução da força de trabalho – inclusive visando uma adequação quantitativa entre a força de trabalho ativa e a força de trabalho passiva – e da reprodução da aceitação desta condição.
2. MILTON FRIEDMAN: As teorias políticas liberais concebem as funções do Estado essencialmente voltadas para a garantia dos direitos individuais, sem interferência nas esferas da vida pública e, especificamente, na esfera econômica da sociedade. Entre os direitos individuais, destacam-se a “propriedade privada como direito natural” (Locke, 1632-1704), assim como o direito à vida, à liberdade e aos bens necessários para conservar ambas.
  1. Para os neoliberais, as políticas (públicas) sociais – ações do Estado na tentativa de regular os desequilíbrios gerados pelo desenvolvimento da acumulação capitalista – são consideradas um dos maiores entraves a este mesmo desenvolvimento e responsáveis, em grande medida, pela crise que atravessa a sociedade. A intervenção do Estado constituiria uma ameaça aos interesses e liberdades individuais, inibindo a livre iniciativa, a concorrência privada, e podendo bloquear os mecanismos que o próprio mercado é capaz de gerar com vistas a restabelecer o seu equilíbrio.
    1. Nestes termos, coerentes com a defesa e referência essencial aos princípios da liberdade de escolha individual e do livre mercado, os neoliberais postulam para a política educacional ações do Estado descentralizadas, articuladas com a iniciativa privada, a fim de preservar a possibilidade de cada um se colocar, de acordo com seus próprios méritos e possibilidades, em seu lugar adequado na estrutura social.
Hoje insistentemente incorporado na análise das políticas públicas – diz respeito aos fatores culturais, àqueles que historicamente vão construindo processos diferenciados de representações, de aceitação, de rejeição, de incorporação das conquistas sociais por parte de determinada sociedade. Com freqüência, localiza-se aí procedente explicação quanto ao sucesso ou fracasso de uma política ou programas elaborados; e também quanto às diferentes soluções e padrão adotados para ações públicas de intervenção.
Em um Estado de inspiração neoliberal as ações e estratégias sociais governamentais incidem essencialmente em políticas compensatórias, em programas focalizados, voltados àqueles que, em função de sua “capacidade e escolhas individuais”, não usufruem do progresso social. Tais ações não têm o poder – e freqüentemente, não se propõem a – de alterar as relações estabelecidas na sociedade.
Estado não pode ser reduzido à burocracia pública, aos organismos estatais que conceberiam e implementariam as políticas públicas. As políticas públicas são aqui compreendidas como as de responsabilidade do Estado – quanto à implementação e manutenção a partir de um processo de tomada de decisões que envolve órgãos públicos e diferentes organismos e agentes da sociedade relacionados à política implementada. Neste sentido, políticas públicas não podem ser reduzidas a políticas estatais.
Avançando um pouco mais, é possível sustentarmos que as políticas públicas (policy) são uma das resultantes da atividade política (politics): compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores envolvendo bens públicos.
1. O Estado é a única exceção : é um sistema organizacional cujo poder regulatório ultrapassa os seus próprios limites organizacionais e se estende sobre a sociedade como um todo – sendo, por isso, chamado de “poder extroverso”.
2. Aos serem elaboradas, as políticas públicas podem se basear em várias metodologias, dentre os quais se destacam: o método racional-compreensivo, que se relaciona com a macropolítica e suas grandes análises do cenário político-institucional; e o método incrementalista, que se liga à micropolítica e à busca de soluções para problemas mais imediatos e prementes.
3. Segundo Lindblom (1981), o único critério para uma boa política pública é o do consenso possível em torno de uma solução, e isso é mais facilmente obtido quando se abordam questões pontuais. Pelo seu amplo escopo e complexidade, a análise macropolítica dificilmente é capaz de produzir consensos.
4. No modelo institucional, cuja ênfase é posta no papel do Estado na produção das políticas públicas, pouca atenção é dada à ligação entre a estrutura das instituições políticas e o conteúdo da política. Os estudos geralmente descrevem instituições governamentais específicas – sua estrutura, organização, deveres e funções – sem inquirir, sistematicamente, sobre o impacto das características institucionais sobre os resultados da política.
5. No modelo da teoria do grupo, a política é vista como processo de obtenção de equilíbrio entre os interesses de diferentes grupos, e as análises sempre começam com a proposição de que a interação entre eles é o fato central nas políticas. Indivíduos com interesses comuns associam-se para impor, formal ou informalmente, suas demandas sobre o governo e, nesse sentido, os grupos são o meio de intermediação entre os indivíduos e os governos. A política é concebida como a luta entre grupos que visam a influenciar a política pública; a tarefa do sistema político é oferecer o ambiente institucional para a administração desses conflitos.
6. O modelo elitista vê a política como resultado de preferências e valores de elites governamentais; portanto, a política pública não é vista como reflexo de demandas dos governados. Os adeptos desse modelo partem da premissa de que as pessoas, em geral, são apáticas e mal informadas sobre política pública e que são as elites os agentes que moldam a opinião pública e não o contrário, ou seja, os sentimentos de massa são frequentemente manipulados por elas, e a comunicação entre elas e a massa é realizada sempre de cima para baixo (downward).
7. O modelo de política racional sustenta que a política é o cumprimento eficiente de metas. A política é racional quando é mais eficiente, isto é, se a razão entre os valores alcançados e os recursos despendidos é positiva e maior que qualquer alternativa visualizada para a obtenção de objetivos determinados. Essa ideia de eficiência envolve o cálculo dos valores sociais, políticos e econômicos sacrificados ou alcançados pela política pública.
8. O modelo incrementalista vê a política pública como continuação de atividades governamentais passadas e que recebem apenas algumas modificações incrementais. Nessa perspectiva, os tomadores de decisão aceitam a legitimidade dos programas estabelecidos e tacitamente concordam em dar continuidade às políticas já existentes, uma vez que, para desenvolver políticas diferentes, é necessário tempo, competência e recursos financeiros para investigar todas as possibilidades de políticas existentes, recursos esses nem sempre disponíveis para os decisores.
9. No modelo da teoria dos jogos a política é vista como escolha racional de atores em uma situação competitiva. Trata-se de decisões racionais em situações nas quais dois ou mais participantes têm que escolher entre opções dadas e os resultados dependem das escolhas feitas por cada um deles, separadamente.
10. Finalmente, há o modelo sistêmico, em que a política é definida como resposta de um sistema político a forças geradas no ambiente. O sistema político é o conjunto de estruturas e processos inter-relacionados que funcionam para produzir alocações de valores para a sociedade.
Stakeholders
1. Existem diversos critérios. Entretanto, o mais simples e eficaz é estabelecer quem tem alguma coisa em jogo na política em questão. Ou seja, para identificar os atores em uma política, precisamos saber quem pode ganhar ou perder com tal política, quem tem seus interesses diretamente afetados pelas decisões e ações que compõem a política em questão.

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