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Description
Created by Tarso Irigaray
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over 12 years ago
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LEI ORGÂNICA DO MP (LC 197/00)
- LIVRO I - DA AUTONOMIA, DA
ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art 1º ao X)
- TITULO I - DAS
DISPOSIÇÕES3ºGERAIS E DA
AUTONOMIA DO MP (Art. 1º ao X)
- CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS (Art. 1º)
- CAPITULO II - DA
AUTONOMIA DO MP (Art.. 2º ao 3º)
- CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS (Art. 1º)
- TITULO II - DA
ORGANIZAÇÃO DO MP
(Art. 4º ao X)
- CAPÍTULO I - DA
ESTRUTURA DO MP (Art. 4º ao 8º)
- SEÇÃO I - DOS
ÓRGÃO DO MP (Art. 4º)
- SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR (Art. 5º)
- SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS
DE ADMINISTRAÇÃO (Art. 6º)
- SEÇÃO IV - DOS ÓRGÃOS
DE EXECUÇÃO (Art. 7º)
- SEÇÃO V - DOS
ÓRGÃOS AUXILIARES (Art. 8º)
- SEÇÃO I - DOS
ÓRGÃO DO MP (Art. 4º)
- CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR (Art. 9º ao 41)
- SEÇÃO I - DA
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA (Art. 9º ao X)
- SUBSEÇÃO I - DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO
E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA (Art. 9º)
- SUBSEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO
DO PGJ (Art. 10 ao 12)
- SUBSEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO
DO PGJ (Art. 13 ao 17)
- SUBSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES
DO PGJ COMO CHEFE DA
INSTITUIÇÃO (Art. 18)
- SUBSEÇÃO I - DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO
E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA (Art. 9º)
- SEÇÃO II - DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA
(Art. 19 ao 22)
- SEÇÃO III - DO CONSELHO
SUPERIOR DO MP (Art. 23 ao 34)
- SEÇÃO IV - DA
CORREGEDORIA-GERAL
DO MP (Art. 35 ao 41)
- SEÇÃO I - DA
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA (Art. 9º ao X)
- CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO DO MP (Art. 42 ao X)
- SEÇÃO I - DAS PROCURADORIAS
DE JUSTIÇA (Art. 42 ao X)
- SEÇÃO II - DAS PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA (Art. 44 ao X)
- SEÇÃO I - DAS PROCURADORIAS
DE JUSTIÇA (Art. 42 ao X)
- CAPÍTULO I - DA
ESTRUTURA DO MP (Art. 4º ao 8º)
- TITULO I - DAS
DISPOSIÇÕES3ºGERAIS E DA
AUTONOMIA DO MP (Art. 1º ao X)
- LIVRO II -
- LIVRO III -
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